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norma nº 392/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 392 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaDá nova redação ao art. 26, inciso IX alínea “a”; ao artigo 53; ao artigo 201 parágrafo 4º e ao artigo 240 parágrafo 2º, todos da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
 RESOLUÇÃO Nº 392, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Dá nova redação ao art. 26, inciso IX alínea “a”; 
ao artigo 53; ao artigo 201 parágrafo 4º e ao 
artigo 240 parágrafo 2º, todos da Resolução nº 
144 de 10 de abril de 1995 – Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Leme/SP e dá outras 
providências.
Artigo 1° - A alínea “a” do inciso IX, do artigo 26 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários ou outros meios, 
inclusive por câmeras de vigilância, podendo requisitar elementos de corporações civis 
ou militares para manter a ordem interna; “
Artigo 2º - O artigo 53 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por:
a) maioria simples;
b) maioria absoluta;
c) maioria qualificada.
Parágrafo 1º - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, 
dentre os presentes à reunião.
Parágrafo 2º - A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros 
da Câmara.
Parágrafo 3º - A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos 
membros da Câmara.
Parágrafo 4º - Para atingir o quórum exigido nos parágrafos anteriores, caso o 
resultado matemático da proporção for um número fracionado deverá ser alcançado o 
número inteiro de vereadores imediatamente superior.”
Artigo 3° - O parágrafo 4º do artigo 201 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 4º - Os Projetos de Leis Complementares devem ser discutidos e votados 
em dois turnos, com interstício mínimo de 4 (quatro) dias, considerando-se aprovado se 
obtiver em ambos os turnos, o voto favorável de maioria absoluta dos membros da 
Câmara, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias.”
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Artigo 4° - O parágrafo 2º do artigo 240 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 4 (quatro) dias o 
interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas 
"b", "c" e "d" do parágrafo anterior.”
Artigo 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente

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