| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 26, inciso IX alínea “a”; ao artigo 53; ao artigo 201 parágrafo 4º e ao artigo 240 parágrafo 2º, todos da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp RESOLUÇÃO Nº 392, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 Dá nova redação ao art. 26, inciso IX alínea “a”; ao artigo 53; ao artigo 201 parágrafo 4º e ao artigo 240 parágrafo 2º, todos da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP e dá outras providências. Artigo 1° - A alínea “a” do inciso IX, do artigo 26 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários ou outros meios, inclusive por câmeras de vigilância, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; “ Artigo 2º - O artigo 53 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples; b) maioria absoluta; c) maioria qualificada. Parágrafo 1º - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. Parágrafo 2º - A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara. Parágrafo 3º - A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo 4º - Para atingir o quórum exigido nos parágrafos anteriores, caso o resultado matemático da proporção for um número fracionado deverá ser alcançado o número inteiro de vereadores imediatamente superior.” Artigo 3° - O parágrafo 4º do artigo 201 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 4º - Os Projetos de Leis Complementares devem ser discutidos e votados em dois turnos, com interstício mínimo de 4 (quatro) dias, considerando-se aprovado se obtiver em ambos os turnos, o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias.” CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Artigo 4° - O parágrafo 2º do artigo 240 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2º - Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 4 (quatro) dias o interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas "b", "c" e "d" do parágrafo anterior.” Artigo 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de fevereiro de 2024. Ricardo de Moraes Canata Presidente