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norma nº 393/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 393 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
RESOLUÇÃO Nº 393, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 
2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução tem por objetivo regulamentar no âmbito do 
Poder Legislativo do município de Leme/SP, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2º. Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios 
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da 
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação 
ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da 
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 
4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 3º. As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 
28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de 
contratação, auxiliado, conforme o caso, pela equipe de apoio que comporá a 
comissão de contratação.
Art. 4º. As atribuições do agente de contratação e sua equipe de apoio 
serão regulamentadas através de Portaria, e se encerram basicamente em receber 
sugestões para licitar, elaborar editais, submeter a análise jurídica, publicar nos 
termos definidos nos artigos 174 e 175, receber documentos, processar e julgar de 
acordo com os critérios definidos no edital.
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CAPÍTULO II
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5º. O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações 
Anual, com o objetivo de racionalizar as compras e contratações, garantir o 
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das 
respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, 
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, a média de compras e 
serviços contratados no último triênio.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6º. No âmbito do Poder Legislativo, a elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar aplica-se à licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive 
locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC, sendo opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo 
Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações 
contratuais relativas a serviços contínuos;
V - Nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de 
dispensa de licitação) caberá ao Presidente a decisão sobre a dispensa do estudo 
técnico preliminar, bem como, para àquelas situações (inexigibilidade e de dispensa 
de licitação), a decisão acerca da dispensa de análise de riscos, termo de referência, 
projeto básico ou projeto executivo.
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CAPÍTULO III
DA ADOÇÃO DE CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO 
DE COMPRAS
Art. 7º. O Catálogo Eletrônico de que trata o §1º do art. 19 da Lei Federal 
nº 14.133/2021, para as compras, terá o perfil e/ou características de Termo de 
Referência, com descrição clara, objetiva e primazia de qualidade, vedada a opção 
natural de marca.
§ 1º Inobstante a vedação de preferência de marca prevista no caput
deste artigo, em situações especiais, como de manutenção de equipamentos já 
existentes, a marca é essencial para fins de melhor qualidade de eficiência final.
§ 2º Quando pela natureza da situação for exigida a marca, dever-se-á 
fazer a devida justificativa nos autos do procedimento.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO
Art. 8º. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do 
Poder Legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para 
cumprir as finalidades às quais se destinam.
Art. 9º. Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo 
menos, um dos critérios a seguir:
a) Durabilidade: quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas 
condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos.
b) Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço 
ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua 
identidade;
c) Perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, 
deteriora-se ou perde suas características normais de uso;
d) Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não 
podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e
e) Transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.
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Art. 10. Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o §1º do art. 
20 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão assim considerados:
I - artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou 
moderada elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma 
sociedade;
II - artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta 
elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade.
Art. 11. Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a 
entidade deverá considerar:
I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da 
cultural local, desde que haja impacto no preço do artigo;
II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o 
preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de 
acesso ao bem; e
III - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do 
artigo ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, 
alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento 
logístico.
Art. 12. A inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual é 
possível em situações excepcionais, desde que motivada e com justificativa pela 
autoridade competente.
Art. 13. Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em 
situações excepcionais, desde que a análise de custo-efetividade de que trata o art. 
14 evidencie que o impacto decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos 
envolvidos, e seja aprovada pela autoridade competente.
Art. 14. O Poder Legislativo, quando da elaboração dos estudos 
técnicos preliminares, deve apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os 
resultados pretendidos da contratação em termos de economicidade e do melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 15. As contratações públicas são regidas pelo princípio da 
economicidade, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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CAPÍTULO V
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 16. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito 
deste órgão, os parâmetros previstos do §1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 17. A pesquisa de preços para subsidiar valores referenciais nos 
procedimentos licitatórios, poderá ser realizada, além do que prevê o Art. 16, mediante 
a utilização de um dos seguintes parâmetros:
I - portal de Compras Governamentais: www.compras.gov.br ;
II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
III - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou 
concluídos em até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante 
solicitação formal da cotação, com a devida justificativa da escolha dos fornecedores, 
e os preços cotados não tenham sido obtidos com mais de seis meses de 
antecedência da publicação do edital.
Parágrafo único. – Em todas as situações apresentadas o agente público 
responsável pela realização da pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.
Art. 18. No processo licitatório e nas contratações diretas, para 
contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do 
percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos 
Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte 
ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e 
obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos 
e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, 
de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, 
Estadual ou Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, 
desde que contenham a data e a hora de acesso;
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III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de 
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 
regulamento a ser editado pelo Governo Federal;
V - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha 
desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da 
municipalidade.
§ 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de 
engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor 
estimado da contratação será calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido 
ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o 
anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético,
balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo, devendo a 
utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada 
baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do 
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo, será exigido dos licitantes ou 
contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o 
mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado 
parágrafo.
Art. 19. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, 
quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 
17 e 18, o fornecedor escolhido para contratação, deverá comprovar previamente a 
subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados em 
contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação 
de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano 
anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 20. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço 
estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos 
autos.
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Art. 21. Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins 
do artigo 17, IV e 18, V, a solicitação efetuada pelo Presidente encaminhada por meio 
físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem 
encartados aos autos.
Art. 22. A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do §2º do 
artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo o agente contratante 
quando comprovada aquisição por preços excessivos.
Parágrafo único. O valor de que trata o §2º do artigo 95 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021 será atualizado nos termos do Decreto do Governo 
Federal.
CAPÍTULO VI
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE 
CONTRATAÇÃO
Art. 23. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a 
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de 
obra, o edital poderá, a critério do Presidente, exigir que 5% da mão de obra 
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituída por mulheres 
vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, 
permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art. 24. Nas licitações no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, se 
preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021.
CAPÍTULO VII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO
Art. 25. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao 
ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição de menor 
dispêndio para a Administração Pública Municipal.
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração 
Pública, considerando todo o ciclo de vido do objeto, deve ser considerada ainda na 
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fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar e do Termo de Referência.
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, 
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais 
como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações 
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou 
eventualmente previstos em legislação, dentre outros.
CAPÍTULO VIII
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 26. O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor 
nominal, nunca superior ao valor de referência definido pela Administração Pública.
Art. 27. O julgamento por maior desconto será preferencialmente 
aplicado sobre o valor global de referência definido pela Administração Pública.
§ 1º Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao 
menor preço, e mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a 
aplicação numa tabela com vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada item.
§ 2º Para efeito do §1º do art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando 
os custos indiretos com despesas para manutenção, utilização, reposição, 
depreciação e impacto ambiental forem perfeitamente mensuráveis, serão 
considerados para fins de obtenção de menor preço.
§ 3º A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas 
indiretas será a demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos 
preços ofertados para negociação.
§ 4º A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final 
versado no parágrafo anterior, somente será discutido se o desconto final ultrapassar 
a margem de setenta por cento do valor de referência.
§ 5º Para as obras e serviços de engenharia o limite para 
inexequibilidade é de setenta e cinco por cento inferior ao valor orçado pela 
Administração. Acima deste e inferior a oitenta e cinco por cento, o proponente será 
obrigado a oferecer garantia adicional correspondente a diferença de sua proposta e 
o valor orçado pela Administração Pública.
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Art. 28. O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas 
com maior vantajosidade à Administração Pública será aplicado levando em 
consideração os §§3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IX
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 29. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 
14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações 
de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser 
consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, 
políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para 
diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das 
empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis 
hierárquicos, dentro outras.
CAPÍTULO X
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 30. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, 
o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer 
contraproposta.
CAPÍTULO XI
DA HABILITAÇÃO
Art. 31. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será 
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de 
comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente 
nos termos do §5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes 
o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema 
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do 
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interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo 
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 32. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não 
se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de 
capacidade técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por 
outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e 
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, 
por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto 
compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou 
a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 33. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de 
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções 
previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como 
nos incisos III e IV do caput do art. 87 da mesma lei, em decorrência de orientação 
proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua 
responsabilidade.
CAPÍTULO XII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 34. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração 
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, 
e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de 
qualquer uma das empresas credenciadas.
§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de 
chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de 
qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que 
preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§ 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem 
como as respectivas condições de reajustamento.
§ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que 
este for o beneficiário direto do serviço.
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§ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o 
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos 
serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos 
interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
§ 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma 
vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XIII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 35. Adotar-se-á, no âmbito do Poder Legislativo de Leme/SP, o 
Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro 
normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 
2015 ou outro que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO XIV
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 36. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara 
Municipal de Leme/SP e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e 
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas 
como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos 
termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XV
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 37. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser 
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou 
alternativamente no contrato ou no instrumento equivalente, o qual deve, ainda, 
informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
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§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela 
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou se deles for cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar 
expressamente do edital de licitação.
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela 
principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como 
requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados 
com o objetivo de comprovar a execução do serviço, pela licitante ou contratada, com 
características semelhantes.
§ 3º No caso de fornecimentos de bens, a indicação de produtos que não 
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XVI
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 38. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita 
do contratado de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não 
poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, 
devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade 
do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita 
do contratado.
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente 
o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, 
podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e 
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alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não 
apresentem riscos consideráveis à Administração.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de 
pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 
1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 39. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as 
sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas 
pela secretaria geral, ou pela autoridade máxima.
CAPÍTULO XVIII
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 40. A Câmara Municipal de Leme/SP regulamentará, por ato 
próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto 
à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, 
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar 
os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os 
objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e 
confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e 
às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas 
contratações.
CAPÍTULO XIX
DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA
Art. 41. Ficam dispensados de formalização de processo de compra 
direta (dispensa e inexigibilidade) as situações em que o instrumento de contrato não 
for obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Como compra direta, entende-se aquelas cujo valor não 
ultrapasse 250 UFESP (unidades fiscais do Estado de São Paulo);
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§ 2º O Agente de Contratação deverá, quando for possível, mesmo 
em se tratando de compras diretas, realizar a pesquisa de preços conforme dispõe o 
art. 17 desta Resolução.
CAPÍTULO XX
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO
Art. 42. O agente de contratação será designado pelo Presidente, em 
caráter permanente ou especial, conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 14.133, de 
2021 entre os pregoeiros nomeados.
Art. 43. A equipe de apoio, formada por no mínimo 03 (três) membros, 
será designada pelo Presidente para auxiliar o agente de contratação na licitação
entre os membros da comissão de contratação.
CAPÍTULO XXI
DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES 
PÚBLICAS
Art. 44. Para efeito desta Resolução, considera-se pessoa física todo 
o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução 
do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados 
como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações 
específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de 
contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, 
em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Art. 45. Os editais ou os avisos de contratação direta deverão 
possibilitar a contratação das pessoas físicas de que trata o art. 44, em observância 
aos objetivos da isonomia e da justa competição.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a 
contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, 
instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto 
incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado 
em estudo técnico preliminar.
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Art. 46. O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre 
outras cláusulas:
I - exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, 
quando couber, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que 
comprovem ter as pessoas físicas fornecido os materiais ou prestado os serviços 
compatíveis com o objeto da licitação;
II - apresentação pelo adjudicatário dos seguintes documentos, no 
mínimo:
a) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou 
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e Trabalhista;
c) certidão negativa de insolvência civil;
d) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de 
contratação direta;
e) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou 
contratar com a Administração Pública.
III - exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, 
acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título 
de contribuição patronal à Seguridade Social, para fins de melhor avaliação das 
condições da contratação pela Administração.
IV - exigência do cadastramento da pessoa física no Sistema de 
Registro Cadastral Unificado (Sicaf).
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III deverá ser subtraído 
do valor da proposta final do adjudicatário e recolhido, pela Administração, ao Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS).
CAPÍTULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Não haverá prejuízo à realização de licitações ou 
procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos 
§§2º e 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara 
Municipal de Leme/SP adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo 
Governo Federal, no que couber, nos termos desta Resolução.
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Art. 48. Fica facultada a emissão de parecer jurídico e de parecer do 
Controle Interno nas compras de até 250 UFESP (unidades fiscais do Estado de São 
Paulo), nas situações onde o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos 
do art. 95 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 49. Toda prestação de serviços contratada pelo Município não 
gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, 
vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e 
subordinação direta.
Art. 50. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar 
atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:
I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação 
hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os 
empregados da contratada;
II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, 
devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, 
exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das 
tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função 
específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;
III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas 
contratadas;
IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da 
contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas 
no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador 
foi contratado;
V - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores 
eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente 
para efeito de concessão de diárias e passagens;
VI - definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa 
contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se 
necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior a daqueles que, no 
mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que 
justificadamente;
VII - conceder aos trabalhadores da contratadas direitos típicos de 
servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
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Art. 51. A Administração não se vincula às disposições contidas em 
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento 
de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, 
de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como 
valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de 
preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às 
disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho 
que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a 
Administração Pública.
Art. 52. A Câmara Municipal de Leme/SP poderá editar normas 
complementares ao disposto nessa Resolução e disponibilizar informações adicionais 
em meio eletrônico, inclusive modelos de documentos necessários à contratação.
Art. 53. Nas referências à utilização de atos normativos federais como 
parâmetro normativo, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta 
Resolução.
Art. 54. Os casos omissos serão dirimidos pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Leme/SP, que poderá expedir normas complementares para a 
execução desta Resolução, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações 
adicionais.
Art. 55. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Leme, 14 de fevereiro de 2024.
Ricardo de Moraes Canata 
PRESIDENTE
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme
Em 15/02/2024.
Maria Virginia do Amaral Mancini
Diretora Geral

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