norma nº 212/1956

'. LEIS PBO'KULGAD.lS
cÂlWlA MUNICIPAL DE LEME
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~~~~:",!!!:.. Lei N. 212 de 17"7-1956 ,
\,~";'~ Altera dispositivos da Lei Municipal '"
P: n. 140, de 6·11-1953 ;:
f Eu, Armando Coelho, Prefeito Municipal de leme, faço .a~',
, ber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte'
lei:
Artigo 1.0 - Passa a tera seguinte redação 9 artigo 75 e.
seu § único, do TITULO 1Il - Capitulo V ....: D. taxa de con-:
.servação 'de estradas municipais - da Lei Municipal n.O 140, de .
',6 de novembro de 1953: . .
/
1 cArtigo 75 - A taxa será calculada na razão de Cr;$ 15,00
(quinze cruzeiros) por alqueire, quando o imóvel tiver mais de
i:2f3(dois terços) de terras de 1.- ou 2.- e Cr.$ 10,00 (dez CrU
I [zeíros) por alqueire, quando no imóvel existir no rr.Inirr:o 2/3.
(doiS terços) de sua área formada com terras de 3.-.
. ""'(..§ 1.0 - Entende-se por ferra de 3.- os campos de areia'
'f.oJ\lí1àdos com capins nativos (macega; lanceta, barba de bode.
favorlto, etc.) e de ,1.- e 2.-, as' terras não enquadradas nessa
~lassificação. . . . .
., § 2.0 - A taxa a que' se refere o artigo 75, será cobrada
depois-de concluída a execução dos serviços de reparos e seu pa￾gamento será feito 30 (trinta) dias após o recebimento ~P aviso
de lançamento. .
§.3.0
- O minimo da faxa será de Cr.$ 50,00 (cinquenta
cruzeiros} anualmente. ..
. Artigo 2.0 -: Esfa lei entrará em vigor na data de sua pu-
'.blicação, revogadas as disposições. em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, em 17 de Julho de. 1956.
i I ARMANDO COELHO-Prefeito Municipal. '
...., Registrada na Secretaria da Prefeitura, em 17 de julho de
I 19.56._ Odmur Gomes dos Santos -Secretário. da.Prefeitura.
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CONFEBE/f:-
(Diretor da s~cr.tlria da Câaara Municlpa1)'
( PresideDte da Ce.ara MUD1cipa1 de L.e)