norma nº 213/1956

,"~l\.éfN.~t!13,defl9-7-"19ii6
Atitoriza· aPrefe'itura a concedergratuitamente.aos lnte￾ressados,proje.tps de construções restdenclais .
. Eu,. Armando Coelho, i"refeitOMu.nicipal de teme, laçosa:
ber que a Câmara MUnicipaldecretou e eu promulgo a seguinte lei:.
Artigo,l·. -fica a Prefeitura Municipal autorizada a lorneé
cer gratuitaiuente aos interessados, projetos de ccnstruções vresf
deuciais, . '. . .
Artigo 2•. -;-Os projetos serão íóruecídoaãspessôasquei
a) -Apresentarem título dezposse do terreno, escritura (lI!
contrato de compra, com as prestações em dia; .' ..
b) -,Estiverem em dia com os impostos e taxas. municipais;
c) -JI,I~opossuírem enem tenham possuido outros bens a
não.~er .otcrreno. destinado á construção da casa, objeto. do pro-
[eto.foruecldopela Prefeitura;' .
d)<,....Residiremno municipio.
. Artigo. 3•. -Os referidos projefosconter~ó4(quatro), 5
(cinco). e 6 (seis] cômodos,havendo tolerância de 5% (cinco por
eentor.noacréscímo da área total. .'• •. . I
§l·~-Nos projetos de 4 (quatro) c,ômogos,a.àrea será de
45 (quarenta-e cinco) metros quadrados.jnos de 5 (cinco),55(cin
quenta e cinco) metros quadrados "e nos de6(seis),65 (sessenta
ecinco) metros quadrados. :'-,~
'••§2o • .:....Afachada. da. construção •. poderá . ser rncdilicadaa
critério da Prefeitura, .devendo ointeressadoapresentarparà sua
aprova~ão,um novo projeto no qual as •dem~ispartesconstantes
• do-projetofôrnecido pel~ Preíeituradeverãosér respeitadas,cor-,
rerrdóas.uéspeeaspor conta do beneficiado. . ." " .
§3°.' Sómente será concedido .umpfojeto acada interes￾sado. .•... .....-... . . ..... . ' ...'
. . Artigo 4•. __Concluidila'construção,deveráa.mesma ser
vistoriada pela Pre.feitura,a -firnde que seja conéédldo.o «habite-ses.
Art!go,5 •. -- Esta fIei entrará em vigor na data desuapublt￾cação, revogadas as disposições em.contrãrío. .
ARMANDOCQELHO- Prefeito Municipal. _
Prd7
.ilurilMunicipal d:Leme,ccem.l.9de julho de J~I56. ~ __~
Registrada: na Secretaria da Prefeitura, ..em 19 de -Julho de:
i 1.956. - Odmur Gomes dos Santos - ecretário da Prefeitura. i
-- I i
,~,. 11:
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