norma nº 214/1956

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,ml:!v.~J!!,I.lQ, .I!tenm.e.tr..o,.u.r:i:lJilnO,por. "partec:da;.f1,r.e~ljIf!l,: ,"
Eu, !,rmando Coelho, Préíelto Municipa\(ie leme,' fâ~ii,sa;,
ber que a, Câmaca Munip,ij:la;\'fiIeG~et~u,e #.u,pr,Q·lU1.J,lgoasegu.iº,t~,·
lei: ' . , "
CONSIF>ERANDO a atual situação' jil1anceirá daPrefeitura ;,
. CONSIDERANDO os vultuosos compromissos que a Pré￾feitura irá assumir para resolver os angustiosos problemas d~;.
",água e esgôtodesta cidade,cujJ .estudo já está concluído ;, ,
'. CONSIDERANDO Ü', valoratua! dos imóveis lecalizaôosuo.]
PF!ímetro urbano; , _' " , " '., .
CONSIDERANblO a necessidade' inadiáve I de Uma -com￾p~ssãQ severa das despesas: " .
DECRETA: , ' , " , ,
Artigo l.o 4; fica estabelecidaa importâiJcia~eCr .•. 0,
21)0,000,00 (duzetitosmilcruze!ros);~ ser. aplicada tatalou 'par"
ce!adamente, em desapropriações futuras e dê\llilidade púplica"
de.Imõveís localizados no perímetro urbano.
§ único -' E,' vedado ãPretetturao dirélto-de.desaprqpr ía.
,ç~s cujo valor ultrapasse a importância, estabelecida, mesmo.
,q~nd€/ os encargos fiiJanC;Hros sejam 'de responsabilidade de ou-
.fres, , , " , " " .'
"Artigo 2.0 ~'Avigência desta lei tertnlnaem 31 de de-
, zembro de 1:959. , , " ' , , .
Artigo 3.0 •..". As despesas com a execução desta lei corre".
, rãl? por con~a d!; um, crédito especial, cuja :atiertura.tíca igllal.
m~te,autotlzada., •.' '" ' ", '.'
', Artigo 4.-,- Esta leienuará em vigor na datadesua publí-:
cação, f~·""pl;ll!dasas ,disposições em conjrário.
Prefeitura Municipal deLeme,em "',deagôstode 1956.' .
ARMANDO COELHO -.Prefeito I>411nicipaI.
Registrada, ·na secretaria, iJa l'r..ef,eiif,yr'Â~6WticiE*i.~ d,e,.'
.agõsto c,l.e1956. -O!lmur Oomes~~'fito'S)-,- Secrefátlo'.d.a,
.Preíettura. d<.~ tl.':ffi