norma nº 215/1956

.•,,~i.N?~'Í5~ 'd~1'-~;19ii6\
Dispõe sÔbre a cobrança da Dívida Ativa.
Eu, Armando Coelho,Preleito Municipal deLeme, laço saber.
que a Câmara Municipal aecretoue-eu pr@mulgo asegujnteL~,~
Artigo I,· - Fica o Executivo, autorizado a promover::o
imediato ajuizamento de todos osdébitos de natureza tributá~.j~'1
reíereateaos .exercícios anteriores e ás demais providêl]cias.· qtI~"
se fizerem necessárias para incrementar acobrança da dívida :ati~
va do .Município... .' . . .'
Artigo 2,· - Após a promulgação da ..presente lei, os, cOR.
tríhuintes em atrazo terão 30 (trinta) dias' irnprorrogãveis, pata"jÍ,
satisfação amigável dos seus débitos para com. esta Municipali￾dade. ",'. 'Ó, '. • ,
Artigo 3.' ~ Fica, outrossim, aMunicipalidadeautórizadà;
a telaclonar.o débito . insolvãvel, o qual,depuisdepu61icadmna
imprensalocal,serã excluído dadí*idaativa.. . . ,
.' Aí-tigo4.. -:: Esta lei entrará .ern vigor '.nadata' de sua ,o pu.
blícaçãe, revogadas as disposições em contrário.. .' . .
. Prefeitura Municipal de Leme, em 7 de ágõsto de 1.956; .
. ARMANDO CoEl.Ho - Prefeito Municipal.
Registrada na Secretaria da-Preíeítura .. Municipal, em, i:dê
agôsto de 1956.,- Odrnur Gomes dos Santos - Secretário,da
,Prefeitura. ~ . .c~ I?" l(!ílgjMi'
[2:' ,.'1,1-9.
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