norma nº 233/1956

LE'iN: 233, DE 19/12/1956
Altera' Dispositivos .do Decreto-Lei,
.n.s 291 de 31-12~1945
Eu, Armando Coelho, Prefeilo Municipal de Le.·
.rne, faço saber. que a Câmara Municipal .decretou e
! eu promulgo a seguinteIei : , .' I .:. Artigo, 1.0 - Passam a 'ter as seguintes reda￾J ções: o parágrafo. único, do artigo LO'.e a 'alinea <a»
do artigo 2:0 do-décr eto-Iein.s 2~I,de31·12·1945: I
«Parágrafo único, do Art, Lo :- O salãr io-farni-, .:
lia será concedido a, todpservidor ou inativo, que ti. '
ver dependentes, na razão .de Cr$ 50,00 (cincoenta
cruzeiros) mensais po,dependente. ' '
Alinea .«3> do -Art, 2 o :~O filho menór de de￾zoito anos>f. " .' .. . . '
! jl,digo 2,0 ~ Esta lei entrará .em vigora partir
de 'lo; de janeiro deF957, revogadas as .disposições
em contrário. .,. ' ' . \. ..'. '.
Prefeitura Municipal .de Leme, em 19de dezern￾bro de L956, ,'" '
ARMANDO ÇOELHQ __ 'Pr eféíto JIJlunicipal.
Registrada na .Secretar.ia da Prefeitura Municipal,
em 19 de dezembro de 1.956. - Odrnur Gomes dos
Santos - Secretário da Prefeitura r " '~di ~
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