| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1956 |
| Date | 1956-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e funcionamento de Escolas Primárias Voluntárias. |
| native_id | 1366 |
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tess um' -in trio 'de eíuco-alunos, de:vendo a .matricllla,,:ser feita até o mês de [ulho, . . ", . § ~o. -As, Escolas Voluntári8:s'uão'-pod~ãor_ece]jer-' ·alunosque.já-frequentaram'.outras 'escolas; .ressalvadoaos casos de mudança -8 o~<caso8,do~'aluDos, queesteíam eamínhaudo maís dedots quilómetros,'pà;ra frequentá las. :, .: .:... ..Arti"go 2°.7Para.~gBa.t:; :'escolas," os'" ,proÍ~ssôrecB .serão ·nomeados livrementepelo. Poder. Exécutívo, em caráter precário ,8' .perceberão mensalmente,' como ajuda ,de cueto para ..as despesas de transporte.ia importância de quínhentos cruzeiros. (Or.ê õoo.ooj e. mais' .ottccentos cruzeíree (Cr.' soo.oo) por alUDO',prOD;lovido"ne fimdoano. ',j , 'i};r tigo -~rl).~ AB'E:,scolae:, V olllotâriªs,:: deverãoreceber inspeção ,mens~lmente;.cabe.D4()'·a'Q."~:xecU:tivo> 'fo,rnecer ,s verba para pagamento doklspetor Estáâúàl. . . . . . . , ,<Artigo,4~o-ExcetUaD~o·ae ,'o previsto .n~8ta.·lei~-as Escolas Voluntarías obed€cerâo.·no.rnai's.·á-lei"municipal- no.l~7'o < ".,Artigo:f)o-: ,:Oexecuti vo,regúlamentará a.:,.presente .Ieí '.deD,'~ro:,de.guàJ:'Emtadia5,;a co:nt~r cip..::data.p-a.sua __prp~~llgação. · ·.C· Artigo60.~As despesàsdeécrrente ••da;Apltcaçlio destaIei.. correrão pela verba prúpría do, orçamento.ideatínade, ':á. tnstrueão 'lio:"M:uniuipio~:,' ,'," L.'·j, " -Ó:Ó, -, ,," t- "" " Arti~o'7~~.:.;"E•..ta."ler.entf.8.ráeJIl"vigor ,Dad~ta "de sua promuígâção, revogadasasdlsposiçõeslelll contrário.' Pre!~itura Munidpal.deLeme.· em 19 dá. dezembro de 1956. í .ARMANDO C()ELRO -:-; Pre!ei,o Munícípa]. " .:Registrada naSecretarla da ...Pre:lEüt:ura.,Municipal. 'em; 19 de dezembro de 19n6. - Odmur . Gomes dos Santos Secretário ua Prefeitura. ( ít .••., >-',',' • ,_o,. ',~ ~'-..~,'" ',- .9 :;. 'I ':/?) "~L,