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← Leme (SP)

norma nº 234/1956

Tipo Lei
Número / Ano 234 / 1956
Date 1956-12-19
EmentaDispõe sobre a criação e funcionamento de Escolas Primárias Voluntárias.
native_id1366

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um' -in trio 'de eíuco-alunos, de:vendo a .matricllla,,:ser feita
até o mês de [ulho, . . ",
. § ~o. -As, Escolas Voluntári8:s'uão'-pod~ãor_ece]jer-'
·alunosque.já-frequentaram'.outras 'escolas; .ressalvadoaos
casos de mudança -8 o~<caso8,do~'aluDos, queesteíam ea￾mínhaudo maís dedots quilómetros,'pà;ra frequentá las. :,
.: .:... ..Arti"go 2°.7Para.~gBa.t:; :'escolas," os'" ,proÍ~ssôrecB .serão
·nomeados livrementepelo. Poder. Exécutívo, em caráter
precário ,8' .perceberão mensalmente,' como ajuda ,de cueto
para ..as despesas de transporte.ia importância de quínhen￾tos cruzeiros. (Or.ê õoo.ooj e. mais' .ottccentos cruzeíree (Cr.'
soo.oo) por alUDO',prOD;lovido"ne fimdoano. ',j ,
'i};r tigo -~rl).~ AB'E:,scolae:, V olllotâriªs,:: deverãoreceber
inspeção ,mens~lmente;.cabe.D4()'·a'Q."~:xecU:tivo> 'fo,rnecer ,s
verba para pagamento doklspetor Estáâúàl. . . . . . .
, ,<Artigo,4~o-ExcetUaD~o·ae ,'o previsto .n~8ta.·lei~-as Es￾colas Voluntarías obed€cerâo.·no.rnai's.·á-lei"municipal- no.l~7'o
< ".,Artigo:f)o-: ,:Oexecuti vo,regúlamentará a.:,.presente .Ieí
'.deD,'~ro:,de.guàJ:'Emtadia5,;a co:nt~r cip..::data.p-a.sua __prp~~llgação.
· ·.C· Artigo60.~As despesàsdeécrrente ••da;Apltcaçlio des￾taIei.. correrão pela verba prúpría do, orçamento.ideatínade,
':á. tnstrueão 'lio:"M:uniuipio~:,' ,'," L.'·j, " -Ó:Ó, -, ,,"
t- "" " Arti~o'7~~.:.;"E•..ta."ler.entf.8.ráeJIl"vigor ,Dad~ta "de sua
promuígâção, revogadasasdlsposiçõeslelll contrário.'
Pre!~itura Munidpal.deLeme.· em 19 dá. dezembro de 1956. í .ARMANDO C()ELRO -:-; Pre!ei,o Munícípa].
" .:Registrada naSecretarla da ...Pre:lEüt:ura.,Municipal. 'em;
19 de dezembro de 19n6. - Odmur . Gomes dos Santos
Secretário ua Prefeitura.
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