norma nº 238/1957

Lei N. 238, de '7-3-1.95'7
Introduz novos dispositivos na lei Municipal,
n. 102, de 3/10/1952. '
.Eu, Armando Coelho, Preíeíte MlInicipal de Leme, faço sa￾ber que aCâmara Municipal decretou e eu promulgo a seguiu￾te lei: .,,', ...',. ". ' '
Artigo 1.0 - fica introduzido ao artigo 12, da Lei Munici·
pal n. 102, de 3 de outubro de 1952, o seguinte parágrafo único:
<Artigo 12 .
§ único :- Os lotes localizados nas esquinas lerão, obriga.
toriameute, em sua frente, a extensão mínima de (12) doze metros •.
Artigo 2.0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em coutráfio. . 'I
Prefeitura Municipal de Leme, em 7 de março de 1.957.
ARMANDO COELHO - Prefeito Municipal.
Registrada na Secretaria da .Prefeitura MUNicipal, em 7 de
março de 1.957. - Odmur Gomes dos Santos /.C-Secretário da
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