norma nº 240/1957

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Prefeitura Munidpál
I~eiD. 240, de 29-3-5'7
Dispõe sôbte criação de es￾colas municipals, sua dura￾ção.seu provimento e. fixa￾ção te vericirrE'nt'1s de
. professor ,
''Eu. joves dos-Santos Carvalho,
Yice.Prefeltofáunlclpal de Leme
. em exercido, Vço saber. que a
: Câmara Municipal decreta e eu
: promulgo a seguinte lei:
Artigo 10. -e-Ficamícr íadas, a
título excepcional, 0.0 núcleo lbi￾catu e no bairro 'da .República,
neste município, duasescolas .
• Artigo 2°. :-f'ind.o pano leti￾vo, são cons'ideradas autornatíca￾mente extintas as escolas de que
trata a presente.lei e seus regeu￾tes "ex.onetad9s." , .' , .
I
Artigo:3°. :""As escolas a que
se refere a presente. lei, sõ po￾lderão íuncionarcom.a ftequência .
mínima ,de oita(S) alunos eltlan.
!terão excluslvamerite 'o quarto
'(40) ano. .
'Artigo 4°. 'c-À nomeação· de
prcíess ôres para as reíerídases￾colasserâ de' livre competência
de Chefe do. Executivo e se,.e
em caráter precário. " •
.Mtigo 50. -vSâo .fíxades em
mil e duzentos cruzeiros mensais
(Cr,$ 1 200,00) os .venclmeutos
dosprotessôres .para êste tipo
de escolas; ,
I AIligo 60~ -5alv.o oi.dísposte
lnesta 'lei, as escolas ora criadas
oaedecerão, no mais;a.oque de￾i termina a lei inuniêipal 0'°. '197,
:que regulsmentaoéusíno .•
Artig.o 70• -' Esta lei entrará
em vigor na data da suapubli￾cação, revogadas;ls disposições
.ern counãrío, , .
Prefeitura Municipal de Leme,
em.29 de março de 1957.
JOVESDOS SANTOS, CAR·
VALHO "7 Vice Prefeito ,Munici.
'pai em exerticio.. . ,'~
.Registrad~~aSecretari. QaPre.,~", '
feitura MUDlcl12al,el)'l2Qde ma~' \lU..
ço de 1957. ~ Odp1Ur Gomes l'l- J I ~O
dos Santos - S,ecretãrid1la P'ré·- .. ;.----'1--;----
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