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norma nº 33/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaDá nova redação ao artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme
native_id1407

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 33,
de 30 de outubro de 2.014
Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme
A Mesa da Câmara do Município de Leme, rio uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município
de Leme:
Artigo 1° - O Artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em
dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver,
em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara,
observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
concernentes a:
vencimentos;
§ 1° - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis
l - o Plano Diretor do Município;
2-0 Código Tributário;
3~- o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5-o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8-0 uso e ocupação do solo;
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de
11- a concessão de serviço público e de direito real de uso;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3J71-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de
aquisição por doação sem encargo.
§ 2° - Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua
tramitação após a publicação na Imprensa Oficial do Município, exceto em caso de projeto
dispondo, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos, onde a publicação é dispensada."
Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
Eduardo Lê'
1° Secretário^
Leme, 30 de outubro de 2.014
uardo Giacomelh Silva
residente
Osvair Antunes \da
iÇe Presi<3eníe
\ilva João Marcos Demétrio "Marcelo Alves da Carvalho Almeida
Tesoureiro
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 30 de outubro de 2.014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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