| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme |
| native_id | 1407 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 33, de 30 de outubro de 2.014 Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme A Mesa da Câmara do Município de Leme, rio uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 1° - O Artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. concernentes a: vencimentos; § 1° - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis l - o Plano Diretor do Município; 2-0 Código Tributário; 3~- o Código de Obras ou de Edificações; 4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos; 5-o Estatuto do Magistério; 6 - a organização da Procuradoria Geral do Município; 7 - o parcelamento do solo; 8-0 uso e ocupação do solo; 9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo; 10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de 11- a concessão de serviço público e de direito real de uso; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3J71-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo. § 2° - Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após a publicação na Imprensa Oficial do Município, exceto em caso de projeto dispondo, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos, onde a publicação é dispensada." Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. Eduardo Lê' 1° Secretário^ Leme, 30 de outubro de 2.014 uardo Giacomelh Silva residente Osvair Antunes \da iÇe Presi<3eníe \ilva João Marcos Demétrio "Marcelo Alves da Carvalho Almeida Tesoureiro Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 30 de outubro de 2.014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br