| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso XVIII, do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Leme |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N°, 34, de 17 de maio de 2016. Dá nova redação ao inciso XVIII, do artigo 5°, da Lei Orgânica do Município de Leme. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 1° - O inciso XVIII, do artigo 5° da Lei Orgânica do Município de Leme passará a ter a seguinte redação: "Artigo 5° - , , XVIII -- regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda comercial, ou divulgação por particulares de eventos com fins económicos, lucrativos ou filantrópicos, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, bem assim nas vias e logradouros públicos" data de sua publicação. Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na Leme, 1 7 de mai Eduardo Leme da,Si!va Vice Presiden nHenrique Lani si dente /) l Publicado no Quadro de Editais da Câmara. Em, 17.5.16. João HLèrtptòTj. de Andrade : Administrativo Fábio Jkffrêrto Bueno de Oliveira <C\ ° Secretário vair Antunes Tesoureiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br