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norma nº 34/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaDá nova redação ao inciso XVIII, do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Leme
native_id1408

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N°, 34, de 17 de maio de 2016.
Dá nova redação ao inciso XVIII, do artigo 5°, da Lei Orgânica do Município de Leme.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Leme:
Artigo 1° - O inciso XVIII, do artigo 5° da Lei Orgânica do Município de
Leme passará a ter a seguinte redação:
"Artigo 5° - , ,
XVIII -- regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e
anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda comercial,
ou divulgação por particulares de eventos com fins económicos, lucrativos ou filantrópicos, nos
locais sujeitos ao poder de polícia municipal, bem assim nas vias e logradouros públicos"
data de sua publicação.
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na
Leme, 1 7 de mai
Eduardo Leme da,Si!va
Vice Presiden
nHenrique Lani
si dente /) l
Publicado no Quadro de Editais da Câmara.
Em, 17.5.16.
João HLèrtptòTj. de Andrade
: Administrativo
Fábio Jkffrêrto Bueno de Oliveira
<C\ ° Secretário
vair Antunes
Tesoureiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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