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norma nº 35/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaDá nova redação ao inciso XXII, do artigo 5º; inciso I, do artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao XIV do artigo 23; ao item 9, do parágrafo 1º do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo 31 e dá nova redação aos artigos 86 e 88, da Lei Orgânica do Município de Leme
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N°35, de 13 de setembro de 2016.
Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigo 5°; inciso l, do
artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso
III e ao XIV do artigo 23; ao item 9, do parágrafo 1° do
artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo
31 e dá nova redação aos artigos 86 e 88, da Lei
Orgânica do Município de Leme.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Leme:
Artigo 1° - O inciso XXII, do artigo 5° da Lei Orgânica do Município de Leme,
passa a vigorar com a seguinte redação:
XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores do Poder Executivo, das autarquias e das fundações;
(...) "
Artigo 2° - O inciso l, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a
vigorar com a seguinte redação:
%..) . .;• •'-.-.: . . . y '•;:,- - 4
l - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de
cargos da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
(...) "
Artigo 3° - O caput do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as
matérias de competência do Município, e especialmente sobre:"
Artigo 4° - O inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa
a vigorar com a seguinte redação:
RUA DR. QUERUBINOSOEIRO,
,'n m . TF. /FAX: (QXX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAli, camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e
vantagens do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas
Públicas;
Artigo 5° - O inciso III, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme passa
a vigorar com a seguinte redação:
\\ organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio de
Resolução, Atos da Mesa e Portaria;
(...) "
Artigo 6° - O inciso XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme,
passam a vigorar com a seguinte redação:
XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito;
(...) "
Artigo 7° - O item 9, do parágrafo 1°, do artigo 28 da Lei Orgânica do Município
de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas;
Artigo 8° - Fica revogado o artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Leme.
Artigo 9° - Fica revogado o inciso II, do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de
Leme.
Artigo 10 - O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar
com a seguinte redação:
" Artigo 86 - É vedada a vinculação oa equiparação de renumeração entre
os Poderes, ressalvados os casos de equiparação de funções."
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Artigo 11 - O artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Leme,
com a seguinte redação:
passa a vigorar
"Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder Executivo
serão criados por lei e do Poder Legislativo serão criados por meio de
Resolução, que fixarão sua denominação, padrão de remuneração e os
recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos. "
Artigo 12 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as inÕPfi Pm rnntrári/i disposições em contrário.
Leme, 13 de setembro de 2016.
Eduardo Leme da Silva
Vice Presidente
n Henriqife
Presidente
Fábio Robertp^Bueno de Oliveira
do Giacomelli
ecretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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