| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso XXII, do artigo 5º; inciso I, do artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao XIV do artigo 23; ao item 9, do parágrafo 1º do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo 31 e dá nova redação aos artigos 86 e 88, da Lei Orgânica do Município de Leme |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N°35, de 13 de setembro de 2016. Dá nova redação ao inciso XXII, do Artigo 5°; inciso l, do artigo 15; ao caput e ao inciso IV do artigo 22; ao inciso III e ao XIV do artigo 23; ao item 9, do parágrafo 1° do artigo 28; revoga o artigo 85; revoga inciso II do artigo 31 e dá nova redação aos artigos 86 e 88, da Lei Orgânica do Município de Leme. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 1° - O inciso XXII, do artigo 5° da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do Poder Executivo, das autarquias e das fundações; (...) " Artigo 2° - O inciso l, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: %..) . .;• •'-.-.: . . . y '•;:,- - 4 l - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de cargos da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; (...) " Artigo 3° - O caput do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre:" Artigo 4° - O inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: RUA DR. QUERUBINOSOEIRO, ,'n m . TF. /FAX: (QXX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAli, camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; Artigo 5° - O inciso III, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: \\ organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio de Resolução, Atos da Mesa e Portaria; (...) " Artigo 6° - O inciso XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação: XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito; (...) " Artigo 7° - O item 9, do parágrafo 1°, do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: 9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas; Artigo 8° - Fica revogado o artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 9° - Fica revogado o inciso II, do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 10 - O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: " Artigo 86 - É vedada a vinculação oa equiparação de renumeração entre os Poderes, ressalvados os casos de equiparação de funções." RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 11 - O artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Leme, com a seguinte redação: passa a vigorar "Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder Executivo serão criados por lei e do Poder Legislativo serão criados por meio de Resolução, que fixarão sua denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos. " Artigo 12 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as inÕPfi Pm rnntrári/i disposições em contrário. Leme, 13 de setembro de 2016. Eduardo Leme da Silva Vice Presidente n Henriqife Presidente Fábio Robertp^Bueno de Oliveira do Giacomelli ecretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br