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norma nº 36/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAltera o §3º do artigo 44 e o artigo 48 da Lei Orgânica do Munícipio de Leme
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 36, de 04 de julho de 2017.
"Altera o § 3° do artigo 44 e o artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Leme".
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Leme.
Art. 1.° - O § 3° do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 44 -
§1°-
§2°-
§ 3° - Não perderá o mandato o Vice Prefeito, quando investido nos cargos de Ministro de
Estado, Secretário do Estado de São Paulo, Secretário da Prefeitura do Município de Leme
e Presidente das Autarquias Municipais de Leme.
Art. 2.° - O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a ter a seguinte redação:
Artigo 48 - O Prefeito e o Vice-Prefeiío deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não
podendo, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedades de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando
o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - acumular remuneração de cargos públicos ou acumular mandatos públicos eletivos;
III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso l;
IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Art. 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de julho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Arri
Nivaldo Aparecido. Begnamia
2° Secretário Tesoureiro
Publicado no quadro de editais da Câmara em 04/07/17
Vanessa Elizabet t e Bardeja
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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