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norma nº 37/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAltera o parágrafo 3º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 37, de 19 dezembro de 2017
"Altera o parágrafo 3° do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de
Leme".
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme
Artigo 1° - O parágrafo 3° do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 96-
§1°-
§2°-
§ 3° - O Prefeito enviará à Câmara Municipal:
I - até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto de
lei dispondo sobre o plano plurianual;
II - até 30 de maio, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias; e
II! - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentaria
para o exercício subsequente.
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de dezembro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Trrara
1a! Secreta rio
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573jj6QO - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Nivaldo Apaétfrao Begnamia
2° Secretário
Adeníí de Jesus Pirytò
Tesoureiro
Publicado no quadro de editais da Câmara em 19/12/17
ntos Souza
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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