| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Altera o parágrafo 3º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 37, de 19 dezembro de 2017 "Altera o parágrafo 3° do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme". A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme Artigo 1° - O parágrafo 3° do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 96- §1°- §2°- § 3° - O Prefeito enviará à Câmara Municipal: I - até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual; II - até 30 de maio, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias; e II! - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentaria para o exercício subsequente. Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de dezembro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Trrara 1a! Secreta rio RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573jj6QO - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Nivaldo Apaétfrao Begnamia 2° Secretário Adeníí de Jesus Pirytò Tesoureiro Publicado no quadro de editais da Câmara em 19/12/17 ntos Souza RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br