| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica Município de Leme, reduzindo a quantidade de vereadores na Câmara Municipal de Leme |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 38, de 22 de abril de 2019. "Altera dispositivos da Lei Orgânica Município de Leme, reduzindo a quantidade de vereadores na Câmara Municipal de Leme". A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme. Art. 1° - O § único, do artigo 7°, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a ter a seguinte redação: "Art. 7° -... § único - O número de Vereadores à Câmara Municipal é fixado em 13 (treze), nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2.009, observada a população apurada por dados oficiais." Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos para a próxima legislatura. Leme, 22 de abril de 2019 Adénir de Jesus Presidente Ricardo de Moraes Canata Vice-Presidente Nivaldo Aparecido Begnamia 1° Secretário Carlos Alberto Leite 2° Secretário Lourdes Silva Camacho Tesoureira Publicado no quadro de editais da Câmara em 23/04/19 Vanessa Elizabete Bardeja RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br