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norma nº 38/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica Município de Leme, reduzindo a quantidade de vereadores na Câmara Municipal de Leme
native_id1412

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 38, de 22 de abril
de 2019.
"Altera dispositivos da Lei Orgânica Município de Leme, reduzindo a
quantidade de vereadores na Câmara Municipal de Leme".
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme.
Art. 1° - O § único, do artigo 7°, da Lei Orgânica do Município de Leme
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7° -...
§ único - O número de Vereadores à Câmara Municipal é fixado em 13
(treze), nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, de acordo
com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de
2.009, observada a população apurada por dados oficiais."
Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação,
produzindo seus efeitos para a próxima legislatura.
Leme, 22 de abril de 2019
Adénir de Jesus
Presidente
Ricardo de Moraes Canata
Vice-Presidente
Nivaldo Aparecido Begnamia
1° Secretário
Carlos Alberto Leite
2° Secretário
Lourdes Silva Camacho
Tesoureira
Publicado no quadro de editais da Câmara em 23/04/19
Vanessa Elizabete Bardeja
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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