br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 39/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaAltera o parágrafo 3º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Leme
native_id1413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 39, de 11 de
novembro de 2019
"Altera o parágrafo 3° do artigo 96 da Lei
Orgânica do Município de Leme e o artigo 2° das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Leme."
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme.
Artigo 1° - O Parágrafo 3° do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme
passa a vigorar corn a seguinte redação:
Artigo 96 -...
§ 3° - Cabe à lei complementar, com observância
da legislação federal:
1 - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência,
os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual,
da lei de diretrízes orçamentarias e da lei orçamentaria
anual;
2 - estabelecer normas de gestão financeira e
patrimonial da administração direis e indireta, bem como
condições para a instituição e funcionamento de fundos."
Artigo 2° - O artigo 2° das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do
Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2° -Enquanto não for editada a lei complementar
prevista pelo artigo 165, § 9°, da Constituição Federal, serão
observadas as seguintes normas:
l - o projeto de lei de diretrízes orçamentarias do
Município será enviado pelo Prefeito, à Câmara, até o dia 15 de
abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 31 de julho;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
II -o projeto de lei orçamentaria anual será enviado à
Câmara, pelo Prefeito, até o dia 30 de agosto de cada ano e
devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro.
§ único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o
plano plurianual e as diretrizes orçamentarias, não se aplica à lei
do orçamento o disposto no artigo 97, § 3°, 1."
Artigo 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2019
Ricar anata
Vice-Presidente
Nivaldo Aparecido Begnamia
1° Secretário
Carlos Alberto Leite
2° Secretário
Lourdes Silva Camacho
Tesoureira
Publicado no quadro de editais da Câmara em 12/11/19
Vanessa Elizabete Bardeja
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

open original →