| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Altera o parágrafo 3º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Leme |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 39, de 11 de novembro de 2019 "Altera o parágrafo 3° do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme e o artigo 2° das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Leme." A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme. Artigo 1° - O Parágrafo 3° do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar corn a seguinte redação: Artigo 96 -... § 3° - Cabe à lei complementar, com observância da legislação federal: 1 - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrízes orçamentarias e da lei orçamentaria anual; 2 - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direis e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos." Artigo 2° - O artigo 2° das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2° -Enquanto não for editada a lei complementar prevista pelo artigo 165, § 9°, da Constituição Federal, serão observadas as seguintes normas: l - o projeto de lei de diretrízes orçamentarias do Município será enviado pelo Prefeito, à Câmara, até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o dia 31 de julho; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II -o projeto de lei orçamentaria anual será enviado à Câmara, pelo Prefeito, até o dia 30 de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro. § único - Enquanto não forem disciplinadas, por lei, o plano plurianual e as diretrizes orçamentarias, não se aplica à lei do orçamento o disposto no artigo 97, § 3°, 1." Artigo 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de novembro de 2019 Ricar anata Vice-Presidente Nivaldo Aparecido Begnamia 1° Secretário Carlos Alberto Leite 2° Secretário Lourdes Silva Camacho Tesoureira Publicado no quadro de editais da Câmara em 12/11/19 Vanessa Elizabete Bardeja RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br