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norma nº 40/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaAcrescenta o Artigo 90-A na Lei Orgânica do Município de Leme para atender a Emenda Constitucional nº103/2019
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 40, de 25 de agosto de 2020
"Acrescenta o Artigo 90-A na Lei Orgânica do
Município de Leme para atender a Emenda
Constitucional n° 103/2019".
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Leme
Artigo 1° - Fica acrescido o Artigo 90-A na Lei Orgânica Municipal de Leme com a
seguinte redação:
"Artigo 90-A - Os Servidores Públicos Municipais farão jus a
aposentadoria ao completarem 58 (cinquenta e oito) anos, se mulher, e aos 60
(sessenta) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e demais
requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.
§1°: A aposentadoria especial do professor deverá prever
redutor de 5 (cinco) anos para o requisito de idade desde que comprovem 25 (vinte
e cinco) anos de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio, bem como preencherem cumulativamente os
demais requisitos fixados em lei complementar municipal
§2°: O servidor público municipal cujas atividades sejam
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, poderão se aposentar aos 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, para ambos os sexos, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição e contribuição, desde que preencherem cumulativamente os demais
requisitos fixados em lei complementar municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gou.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de agosto de 2020.
Jos£2*auardo Giacomelli
Presidente
fice Presidente
Nivaldo^Aparecido Begnamia
1° Secretário
Carlos Alberto Leite
2° Secretário
Lourdes Silva Camacho
Tesoureiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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