| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Acrescenta o Artigo 90-A na Lei Orgânica do Município de Leme para atender a Emenda Constitucional nº103/2019 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 40, de 25 de agosto de 2020 "Acrescenta o Artigo 90-A na Lei Orgânica do Município de Leme para atender a Emenda Constitucional n° 103/2019". A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme Artigo 1° - Fica acrescido o Artigo 90-A na Lei Orgânica Municipal de Leme com a seguinte redação: "Artigo 90-A - Os Servidores Públicos Municipais farão jus a aposentadoria ao completarem 58 (cinquenta e oito) anos, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal. §1°: A aposentadoria especial do professor deverá prever redutor de 5 (cinco) anos para o requisito de idade desde que comprovem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, bem como preencherem cumulativamente os demais requisitos fixados em lei complementar municipal §2°: O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão se aposentar aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, desde que preencherem cumulativamente os demais requisitos fixados em lei complementar municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gou.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de agosto de 2020. Jos£2*auardo Giacomelli Presidente fice Presidente Nivaldo^Aparecido Begnamia 1° Secretário Carlos Alberto Leite 2° Secretário Lourdes Silva Camacho Tesoureiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br