norma nº 281/1958

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Lei N. 2S1 d.,20/2/19&8
Dispõe sôbre a criação de escolas municipais,
sua duraçâó, seu provimento e fixação de
-' vencimentos de professor~, '
Eu, Armando Coelho, Prefeito Municipal de Leme, faço sa-
.ber que a Câmara MlfiJicipal decretou e eu promulgo a seguin￾te lei: :
Artigo 1.. - ficam criadasça.fitulo excepcional, no núcleo
lblcaíu, no bairro do Taquari e nas fazendas Cresciurnal ' e San￾ta Maria, ,neste Municipio, quatro escolas., ' '
§ Único - fica o Prefeito Municipal autorizado a transfe￾rir 'qualquer, uma das escolas .acíma-mencíçnadas para outro lo.
cal,' quando os atuais não mais, oferecerem as exigênciasprevis·
tas em lei, para~eu regularftlncioiJamento. " , ,,"
Artigo 2.° - Findo o ano letivo, s50 consideradas automã￾ticamenteexlintas as escolas de que trata a presente-fel e seus
regentes exonerados.
Artigo,3.0 - As escolasaque sereíete a presente lei, s6
poderão funcionar coma frequencia rninirna de oito (8) alunos e
maaterãnexclusívamenle o quarto (4.°) ano. " ,
• , Artigo 4'° - A nomeação de professõrespara as referidaS',
.escolas será de livre competência de Chdedo Executivo e sem￾pre em caráter precário. .
Artig05.o'-,-Sãó fixados em dois miJe quinhentos cruzei￾ros ,mê~ais (Cr.$ 2.500;00) os vencimentos dos proíessôres ,para
êsse tipo de escolas. , " "" '.'
Artigo 6.0 - Salvo o, dlspssto nesta ,lei, as escolas ora cria-
_ das obedecerão, nó mais, ao que determina a lei -rnunicipal nú-
-, mero-1:97: que regulamenta o ensino.
. Artigo 7.0 - As despesas decorrentes com a execução da,
presentatef-cerrerão por conta das verbas própr ias já consígna-:
das do orçsmento.e pela anulação parcial, na importância de Cr~$'
50.000,00'(cinqnenta mil cruzeiros), da verba 431/8.330._ ,
, Artigo 8•• - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrãrío,
Prefeitura Municiprl de Leme; em 20 de fevereiro de 1958;
ARMANDO COELHO - Prefeito Municipal.
_ . Registrada na Secretaria daPrefeitura Municipal de Leme,
·ém 2qde fevmi:o deÜl58. -'óiM!!IW5 ÇiQ\llefi;~a~t<is - Se￾cretãrio da Prefeitura. ' ,
-'Ct;.,