norma nº 283/1958

.e,<C- -'-~!.EOGT))JI9iS:' 7 .
.... . ~;a.:tJtofiz:açãQj'~'r~'ainstaLJra.çãCJ.de '..concor￾r;êhéia púbJica;para ilexploração dos serviços
t: ·.telefônicos na Municipio '
' •.•..•• ··E:ú;,:,T;'vÍlsdos.Sant08.ca~vai!!l>;v:ice.r~eleito.·.~unicipil1em'·exer.l
,ei,clo,laQ!>sllber que a Camara"Mli'nlcipal decretou e eu promulgo a' se-.
1l~lnteler: .•.. 'Ó'Ó, .: .•...•... ... .. ••...•.• . '.'
:A:rtigo'l,'o---FicSl, o Podar -Exeeutívo autorízaâo a Instaurar- eonenr- \,
'rênci&;pt1b1Íeàpara a expl()raç~Q-dos ,sen:içós" tele.tônicos autom~ticys
l'd9Mu~~cipio.bem _com~ .a,celebrãr. -o consequeme contrato :de con~~ssa(1"_
.- ,'í\rtigb,2··~Além_.de.oulrAs clausulas ,e eondíções julgad.-spru.
dentes.:,ou n-ecessárias,-a constarem do contrato.-'Q edital de- concorrên-.
ciacooterá.Rs seguintes:. _ _ ,-_ -,:,"'" __' .'
-.:.,&JrrpVlL da:i,dOneidaàe~"IJ)&ra1-e-'finance:ira,-dp;proponeDt~;~ ,SErêsré
rf01",',uma.tl~ci.ed~de, anôníma -em organtzação. devérã .pelo menos pte.re~er
I cópia, de. seus estalQtns aprovados, 'rel~çãQnoul!naldolilUembrns de sua
IdireiQ~i" eleíta e -declafàçãn de seucapiialsQbscrito, ""Slme.OlUO,",.p~o.
·va dOeQrl'espondente depósito embllDeodej;)elomenoslO% (dezj;)lir
cenio) dêss'eJ'spltaL;,.. .Ós- ,' . .•••. .• ,.'C .••
..•. b)FjXaçi!Qdopràzop"ra 8 eoncorfêneía; .... . .
.'," •.•..cINJo pod"fá:participàrda .concprrênciaequem.esliv"r legalmente
ImP"llidode contratar' cem o MuÓlciplQ, . "... ". .
;"'d);I;leslgn,,çi!l> -da autorídade que presidirá a concorrê neta, o Iugar,
dia e hora em que .s erão abertaae' lidas as propostas ; .'
'. <i)'()Objeto daconçl>rrênClae lodos os elementeaíndtcatívosees￾clarecedores; .,1 "2" ..,': . . .. ', ~" ,','" ,,' rÓ.
f)'.Colld.ições emque a, concessão, se' eX,er~~r.á:e:em-que serão
Jpi'estaâos'988erviços ;" -'.~', ' ' '.... "', '.;..
::'.'."':',gl__Prazos para()'inJcioj,e;fq~~itçao';ecoDclli8ãoda8. __obras Et"para, a~
instalaçã'o dós serviços, ,podendo o Jiunicipio prorrogã-tõs ' sempre que
1iouv~rc'~oti:vo[usto; " .. "'. '",', ,',,' ,',: .' "~:"" .'.
. CC.h),o 'equipamento, deveráserautnm4!.ico do tipo maís moderno
exlstentee-d<i'modn" permitir ámpliaçãn eom meteríal de íabríoação
I
naClon~lc1á~:~~r"drie~c~~:o; •decont';'toemv;~tÍ11~ deInadímplemen￾tntota!oU. PlIi'cial.das .respeetívaaobrígaeões;" . , .• .
,,' j),S.ituaç~9~otérmino da-·.co~cess~o; .'«,,~.' ,'. .' .
, >.1) ClIi. ução'.nl.tdepÓ.Slto, em.. d!nh'll.ro.ou.tit.U.los' dll. divida publica, AuealÍsegnreo cumprierento daéi.Qbrigaçõeli; .' .' .
:':':íD)à;st~,tifa8' serão Iixa.d~8,:erevíetas ,.de:~od:o a,proporçionar
jUS~f:l;.J"ell1unéraçãh',ao 'lDve8timento~ ·em, base u~o.:.inferior~ a lO%_(dezpor
.cento) nem supértoe. a 1'% (do~epor'cenlo), ,e de ·lorma ,a permitir ao
'eOJ;leeilSiQDáriO·aténder.a~ ..il~çe.sfl,ida.d,e8'de "~elhoraIl1e.n~o8·e expansão
~dos:seZiÓ~~;azo"d:â ..eonó~,ss~~':·.s~r~'«le'36-'(t~iui~f~n08'/'~.~ .." .'
..·':'''.~o)'.,O.conceBBioná'rio::,obrigar-s~-a a'. executar os.aervíçoade insta •. JllçlloÍ!' terá. queexplnraros servi\,ns nosjnoldes do contrato pelo prazo
·mi,D..imo,(18'::19': fd~Z). anos .•.sendo .vedadQ'.I'8;ssar·· a: 'concessão .para outra
'fi~ílla,~Ut@:f;i~e:J~ss,e:.periodo·; ...;',.~. ,\ ~:: ....~". .'.. ..
:' p)AconCllssllonão!mportará<emmonn!lóho e deverá prever eon￾diçõe.pára o estabeleclmenlode Ira1ego mqtuo com outras emprêsas
.qll~<venhani.'a- exPlor'lir:.·o~erviçQ .1nterur~a.Íl,o.: essegurada a íntercómu￾ljl<iiwllo'pela Pr~leilura;. ...' '. '. ..'.. ' ...•. .
~··.·'···<·:ql O'çoucessionãrio ..f~cará ·obrigado~a.man~~rJigaçõe,s. com outraa
'empr,êsas' que.;e.x:'pJore,I.Q.:'()8~8erviço8tnterúrbanos ,d~ .modo' à .assegurar
sos s6US,u8llário8. a óórnunteeção teJef.ônic.s.:com outr,aslocalidades,;. do
país e do estrangeiro ;. ' _~ ~. .
r) NQjulgamento das propostas deverão ser levados em conta o
I
colljuntó d~s condições ofereci~as. a idoneidade dos prop0!lentes e a e- c,
gurança da execução dos serviços nos prazos que forem Iíxadna ; - -
toma"dosem consíderação ta n·
çs, a -exi8t~ncia de -aciQni,: ...
dos ,proponentes, beni como- '- 2 ;t-~l{
".allM~) ~ concessionário deverá ,sujeitar-se à ampla liscalizlIiçlloda '~u- '
nicipalidade quanto a serviços, instalações e eentabllidade hgados à ex· , ,.,__
ploração dos serviços concedidos; _ ••••_------ -- .:---
t) O eoneesstonsrto assumirá toda a respnD,sabilldade lIic~rê'1f11ft ai. ~ 'ª"
s ""o"""'"
reítos e Gbrigações que venham a ser suscitados, direta outndírétemen- .-
ite•. cofl:tra 0_.MU,'liC~pio.l'.e~erentes,,~. ~r#n&tor,mação.:d6"B .:antigos,pa~a .Cl.13. ,.:-:
.nov:os','~~rVi~p8,Jel~f(j~t~()E;:;~,',',..~, --"'0: ""."~-"-:'::.', ... ;':"' .~::;, .",.,' ~ ".,7":';:
u] Nas própn.stas apres~ntalias a. áíitoridade·que presidir, a 'concor" .
rêuf?~~~'f:lpr.o.vará:"'!iqtiela'qlJe': juJg~~:~ai8,.:'~ón,ve,[l,ie[l~~::'~.ós,,: inter~l;~~.$-"d\J::',
M:,,~Dl,C1pl();' ..ou reJetf.a~á~a ·tôda.s; "sem·.qu~_'.dlS'80:re8ulte:q1Jal_qw~r:~lr,elto·a0ti',,·:
:pon~c!~r~nt~s ...,..'.,:,"':>,'. ~'<"":"'--'-"">"" .." .• ':::' .::",.:'. '" :.;.:' .. " :, ",'" >
:Actigo 3,o-A "concorrência deveJ:!is~r amplamente divulga,;a" com prazo
nunca in~eritir·a:.30{trin~&l,:QiaB;:arrav~sde,:'~~itait;"ria'JJ:J;lpr-~lQ~a:.e:~__D(),"--01';:-
gão nliciaI do Estado,' ',. ." . " - . '," .
. Artigo 4," - Esta Lei ·entrará'.c.m,vigor .na data' de' sua ,publicaçlln,
(rev:ogadas:: aB·,.drspo~i.çõ.e8·ein,',co.Íltrátio\:·,,~ -::,;:"; ..' ,'''.:,:, <':: "":~
'l' -' Prefeiturá· Muníeipal de Leme; em '5 de 'março do'1958,"' . " " ,
JOYES~ÍJOS SANTOS CARVALHO-" Vice.Prelelto 'Muni".ipiíl'em
:eJterclc~~:. ',';",\,::... í.>. :':",'. '. '...":., .::."'~:::".',: . ',-' .. .::"".--,:c:o"':':.'f:.; "'7~,<~··:-:",.'::.
." ..__'/:\;'R~gistraiia,.~~<.sécl".e:ta)!iá,(ji.Pr.efeiturã,.:lt1~ul.iÇ.i:P,B:ld,~~teniê.~êrp~_5,:~e,>
;'marçode'1958';::~"Odm ur "Goàiés·.dÇJS.s.antos·~' Secre~ãri:()~-da'Pre.f~I1ura'.:,
: '., "" ",.,' ,: <' " ",: ,',- '." ';,":
-~~~~-,,---..:==~~~_::~::::~::~~"::::~=~::,--.::,~--~--":~~~;