| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1958 |
| Date | 1958-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para a recepção, por doação, de uma área de terras, no total de 6 (seis) alqueires, sita na Fazenda capitólio, neste município. |
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de julho de 1958.- Odmur Gomes dos 8aotos,'- Secretirie daPreleitura,