norma nº 316/1958

'-" ,,- .~~~-"n:~7~xJ-yt~j'},'/".?~:Y~'~:::::i·'~;~~_c~n.:: ..•... ·-;.:.':'··:i?'~~.:::\··::t~~~~~}~,::~<~~t*~-/,~~ :~~,~-""" I ·P'R~PE~~~R:_=:~!~I:~/?:6:~M~".
Dispõe sôl1re autorização á Prefeitura Municip~l, parafit￾mar acôrdo com o I.A.P.I. referente aopagamento de .
contribuições" em atrazo '
Eu,l\rmalldo Coelho,Prefeito Municipaldé Leme, faço saber
que aCâmara MUllicipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:'
Artigol. •. -fica a Prefeitura Milllicipal autorizada a firmar
acôrdo com o Instituto de Aposentador ia e Pensões dos Indus-:
triários, referente ao pagamento, em prestações, de cOlltribuições
em atrazo devidas àquela .autarqula, desde o exercicio de 1938.
Artigo 2.0 -As despesas para a execução da presente lei de-,
correrão por conta de verba própria consignada em orçamento. "
Artigo 3.0
- Esta lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrãrío,
Prefeitura MIJlJicipalde leme, em 5 de novembro de 1958..
ARMANDO COELHO .; Prefeito Municipal.
Registrada lia Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme,
em 5 de novembro dé 1958. - Odmur Gomes dos Santos -Se￾cretário da Prefeitura.