norma nº 74/1952

LEIS PROMULGADAS
PUBLICADA-O JORNAL "O MUNICIPIO", NO DIA 301
í1it
Prefeitura Municipal de Leme
LEI N. 74, DE 27c3-952.
Autórisa o levantamento planimétrico, alttmé-
?;.' trico e cadastrar da cidade.
." EU, JOÃO ARRAIS SERODlO fILHO, Prefeito.
Municipal de Leme, laço saber que a Câmara Muni"
cipal decretou e eu promulgo a seguinte lei : .
Artigo l.o-fica a Prefeitura Municipal autor isa￾da a mandar proceder ao levantamento planimétrico;
altimétrico e cadastral da cidade, bem como das zonas
de sua expansão natural, justili<::.~d.'le_sta_pelatendêncía]
de crescimento e pelos recursos de progresso da 10"1
calidade. .,
Artigo 2.o-A execução do serviço será confia￾da ,a lirma ou prolissional. de reconhecida idoneidade,
mediante concorrência pública, ead-referendum> da Câ-.
mara Municipal, aberto oportunamente o crédito espe I
cial para ocorrer à despesa.
Artigo 3.'-A presente lei entrará em vigor na
data.de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
Prefeitura Municipal de Leme, 27 de Março de
1952.-João·Arrais Serodio filho- Preleito Municipal.
. Publicado na Secretariada Preleitura, aos 27 de
Março de 1952.-João Tressoldi-Secretário da Prefei-
. .tura,
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