| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1958 |
| Date | 1958-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial. |
| native_id | 1465 |
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I~IU l'i.3221 de lS/nji9ó§ Dispõe sôbre a abertura dê crédito especial .Eu, Armando Coelho, Prefeito Municipal de Lerne, faço saber que a Câmara .Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lo-fica aberto, na Contadoria Municipal, um cr.édí to especial de Cr.$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros). p;a' ra pagamento de despesas com a Escritura de Ratilicação e Retíficação com a fazenda do Estado, concernente a terreno, para construção do Recanto Infantil. Artigo 2.' -O valor rio presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte verba do orçamento: Aposentadoria e Pensões Despesas Diversas Instituto Aposentadoria e Pensão dos lndusíríãr íos Artigo 3.0 -Esta "lei entrará em vigor ua data da sua publi cação, revogadas as disposições Em Contrário. Prefeitura Municipal de Leme, em 18 de novembro de 1'958 .. ARMANDO COELHO - Prefeito Municipal. ! Registrada na Secre taria da Prefeitura Municipa 1dOeLeme, em ' 18 de novembro de 1958. -r- Odrnur Gomes dos Srntos - Secr e. tário da Prefeitura.