norma nº 346/1959

P·REFEITURA MUNICIPAL DE LEME" i
LEIN. 346, OE 19-6-].:.9&9 [
,
Dispõe sôbre autorização à Prefeitura Municipal para re·;
ceber, por doação, terreno nesta cidade, com enC#rgc;r,'
.Eu, ArmaodoCoel)lo,Prefeito: M~~icipal<je Leme, Iaçovber
que a Câmara .Municipal decretou e -eupromLJ'gb. a seguin!~ l~t'
. Artigo Lo ~ fica/Prefeitura Municipal autorizada a r~seb"t
I
de João dos Santos Alcatrãoe sua mu.her a doação da Jaixadeler.·
I euos oeup.ada peloprolongamento.ría Rua Lourenço. ·Lem.e.....d.e..5.de.'
a :ponte sôbre o Ribeirão do Matadouro até a chamada Avenida .
I das Cer~micas:- '. .. . ." 'i'
I ArtIgo 2.0.-0s terrenos de prc pr iedade dr s dosdores,
compreenuidosentre o ribeirão, do Matadouro e a chamada AV'é:'
nida das Cerârnícas, gozarão de isençãodoimr õsto-tenttorial-en
qua11\o pertencerem aos atuais propr ietar'ios 0'1 seus descendentes
em j;o.grau,porconsanguinidade ou aliniô~dé. . .' ." ..•...•.••.•....
§1Íhko :':-As áreas que, a qualquer lítulo,passáre!l1a per!
tence-.a.terceiros ficarão exe uidos da isenção; desde o inicio 'do,
exer cichif·iscal·im'ed·lato. .... . . .' ..':'
Arti&o3:o ---A presente lei e.nbalá· em vigorna datadasÍ!;r:'
publicaçãe, revogadàs es disposições, em contr ario. '. .' '.
Pre~eitura Municipal deLeme, em 19 de junho de 1.959. ".
iAR.MANDO.G)El.HO - Pr eleito Municipal. .... .....«
i . Registráda na-Secretaria dá Prefeitura' Municipal de I,.eme;e~· I f9dejunho.?ei.959. - Odmur Gomes dos Santos- Secrelá':
1"0 '--------da Prtlellura.· ~_ _ --'"ç••~="" . ~"."....•• _~~.ll!! ~ "àr'nlnaJ _
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