norma nº 77/1952

Câ.mara Munícípa 1 de Leme
Estado de São Paulo
LEIS PROMULGADAS
PUBLICADA NO JORNAL "O !ilU1nCIPIOlt, NO DIA 6 I
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f Prefeitura MuniÇi!iI<:
LEI N. 77, DE 3/41952
Dispõe sôbre a concessão de
isenção condicional, tempo-l.
rárla, de licença e taxa aos
; veículos rurais.
I EU, JOÃO ARRAIS SERQmOFF
I LHO, Prefeito Municipal de Leme'
, faço saber que 8 Câmara MU~pá
de;cretou e eu promulgo aàfjg,~,
leI:. ':I,'~:;~~,;:r~ ~
Artigo 1.' - Os veiculos de/~~o
animal, de emprêgo exclusi~_ldf1.'
zona rural, licenciados DOpresé~e
exercício de 1952,ficarão ísentoa'tíe
I
pagamento do mesmo tríbutodúran￾te os anos de 1953, 1954 e 1955.....
I
Parágrafo 1.0 - Para gôzo da rega:..
prietários lia mencionada deverão neste conservar artigo;•..0.8 pro'r em
,'seus VI'CUIOS, durante o período in￾I
dicado, ' placas de licença do ano
de 195 .
I
Parágrafo 2.' , Os' proprietários de
veículos novos e outros- não. líêen- I c~~dos·DO ~no que dá direito TA isen-!
t cao; deverão proceder, em q\lalqu.G,r
;tempo, o devido Iícencíamento, a,fmi
de gozarem da regalia da presente
lei., ,', ',,' I >Parág~"fõ 3,' - S'éril.oconsiderados
como veIculos da zona rural os que,
efetivamente. sejam. empregados nos
~serviços agrícolas. pelos próprietá~
rios d13' ,fa.i~ndase sítios, bem como i
por ~. empregados, colonos, meei￾ros:9u.~1'àiTendatários. I
-Para.,grafo 4.0
- Os veículos a tra￾ção a:tfimal, 'cujas atividades sejam
alheias ao serviço agrícola, não te￾rão .díreíto ao coneedído ne presen￾te lei. . :
Artigo 2.' - esta lei entrará em .
vigor na data de sua publicação. re- .
vogadas ·as disposições em contra- .
rio. . ,
Prefeitura Municipal de Leme; 3:
de Abril.de 1952. .
João Arrais Serodio Filho -- Pre￾leito. Munici,PQJ.
• Publicà,d'<lInaS~(O;etariada Prefei-
.tur\li'li/t-.d;áuP1\â,;
João ~ ".· ..,..-"':"'/:~ecretario."
•0.>
V I S !r O '1- Leme, de
----ÚeM- ~
de 1952