| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1959 |
| Date | 1959-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à retificação das divisas da área ocupada pelo Campo de Aviação. |
| native_id | 1524 |
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LEI N. 381, DE 1112·1.959 . Dispõe sõbre autorização á retificação das divisas da . área ocupada pelo Campo de Aviação . Eu, Armando Coelho, Prefeito Municipal de Leme, faço sa--' ber que a Câmara Municipal deci etou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.' - fica a Prefeitura Municipal autorizada a aceitar. da Sra. Da. Yolanda Penteado Matarazzo a competente escritura pública de retificação das divisas da área ocupada pelo Campo de Aviação, passando esta a ter o seguinte pei írnetro, deacôrdo com a planta, elaborada pelo SEZ·4 do Ministério da Aeronáutica: . ,Partindo.se da cêl ca da DER, no alinhamento com a rnesma delle xiona-se pàr a a direitá 52'. e segue-se com o rumo conhecido de 780• NE e na distancia de 294m encontra-se o 1.' pon to da faixa de proteção da pista projetada, dai segue' pelo rumo, na distância de 230m, onde inicia o páteo de instalação, que mede.j 160xSOm, continuando a mesma' linha, na distancia de 1.030m encontra.se o ponto terminal da faixa de proteção; daf deflexióna-se 90.' para a direita e na distância de 15Gm encontra- se o I ponto que totaliza a área de 1420 x 150m. O per ímetro envolve uma área aproximada de 214.280m2 (duzentos e .catorze mil du-: zentos e oitenta metros quadrados) ou seja 8 (oito) alqueires e' 854 (oitocentos e cinquenta e. quatro). metros quadrados. . Arligo 2.' -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçõ s em cont. ário. Prefeitura Municipal de Leme, em 11 de dezembro de 1959 . .ARMANDO COELHO - Prefeito Municipa\. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme. em n de dezembro de 1.959. - Odmur , Gomes. dos ,Salltc;W~ Secretario da Prefeitura. . Vi"",,· r - . ...., --..;~~__ .- .", -.- '-.-- - ..- -'_~'---~_'--------'--""'-"""""~~""-"-"