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norma nº 4274/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4274 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDispõe sobre a instituição de beneficio aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.274 de 01 de março de 2024
 
“Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores 
do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo. 1º - Os eventos promovidos pelo Município ou mediante sua autorização, 
que contenham parque de diversão, carretas, trenzinhos ou eventos deverão reduzir os 
estímulos sonoros e visuais, durante a primeira hora de cada dia de funcionamento, 
com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Artigo. 2°- Os benefícios dessa lei atenderão todos autistas cadastrados no 
munícipio ou em posse de laudo médico.
Artigo. 3º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da 
verba orçamentária própria. 
Artigo. 4º- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Leme, 01 de março de 2024
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE 

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