| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4274 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de beneficio aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) |
| native_id | 1543 |
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp LEI ORDINÁRIA Nº 4.274 de 01 de março de 2024 “Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Artigo. 1º - Os eventos promovidos pelo Município ou mediante sua autorização, que contenham parque de diversão, carretas, trenzinhos ou eventos deverão reduzir os estímulos sonoros e visuais, durante a primeira hora de cada dia de funcionamento, com o objetivo de beneficiar os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Artigo. 2°- Os benefícios dessa lei atenderão todos autistas cadastrados no munícipio ou em posse de laudo médico. Artigo. 3º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba orçamentária própria. Artigo. 4º- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 01 de março de 2024 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE