norma nº 402/1960

'--
Leitl .•402, da 20-6-1960
Dispõe sôbre sUlorizsção
á PreteituraMuntcípal parra do8.rá firnj~,
ECSA M.A.
- Expaneão Cómereíal Sul Ameríeane. imóvel doseupatriuiô·,!.
nío, com vantagens'
e encargos
e revoga' ".as _:I~ei8Municipais númeràãi;
"
256
e 302,respeclivamente. de 31-7,\957
e 19·8·1958. .:!~;
. Eu. Orlando Leme F,raDco" Prefeito Municipal de Leme •.taços;
.
que
a Oãrn••• Municip>i decretou
e eu promulgo
a
. segvíateIeí: I
Artigo 10"-Fioa 'a;'-Pref.eitura Municipat autorizadas doa:r:_:ÀL~
ECSA. S;A
. -r- EXpansão Oomercíal Sul Americana. parte de \lnn'
de terreno de suapropriedade, áítuada uo altodo MatadouroM;,u#1§~
medindo 20.500 m2.(vinte mil
e quinhentos metro. quadrados). ali';
, que
a mesma .:instale alíu'a maquina de beneficiamento de"aJ~q
te Arti.go"2.°
- Ser-Ihe·ão.concedidas ,8S,_' seguintes- vanta_genri-:";'_;"/<~:";~i~'
. a)
- os beneficios prevIstos na Lel Municipslnúmero 396.d'~~~~í
de abril de 1960: ..... .' <;'l'~'~
b) ..,. extensão das' rêdes de..âgua-e-eagôte até
o local.para::·~é'i;""
virem
á 'indústria ~-
~ .' ' "" ','
"
. '."·</:'~0:~5~
c)
- facilitação da
. Instalação· de.2
.(dois) telefones na .'iud1Ísttift't'
d)
- cOMecução juntoáS.A. Ce*ai Elétrica RioOiaro d",coili§;
cessão de 150(cento
e .elnqüenta) KV;A. imediatamente
e 359 (Irezei\t~,:'
e. ~inqüenta. K.V-,A, nosprõximoe 3:(três) 'anos, ..
. .' .,'~i!;.~
.' '.. ' ArtigoS'-Fica' eondíelonsdo
á firma ECSA SA. -'-EXl'aJ!e~id
COmercial"SulAmericaJ;lal"p~rl),'àobteqção' da doação: eyaDt6gen~'l),ó@a;ó: ' O seguínte ~ c ''''', é
.': . ',: .... '. . . .... ..... ,'. '. . .'
" .. .. .'. ...,.,".
, ..,-:~...
,
; •. I)..,. Instalação de u'a máquina de.beneficiamentode algO!lão,jci.!1IÍ'
capacidade de produção de SOli 100 fardos. eincada22 horas de ser.viç~:.;; ~lI) -Yi~te:'e-cinco~mpregados' inicialmente ;', ..' .' . . ',v'<\":',:;:;;;:
IH) ~Faturamento de Cri 35.0JO,000,00á Cri 50.000.000.00.dEvac6Í'ij
do com
o item cC».,do .artígo 3.
0
,.,',da.Lei,M uníotpal n",',396
" .. '",,:":::;:,;~~;?::;:
IV)
~ Obediência ao que dispõe
a Lei MUnicipal numero:1Q6i,'ae'
19 de abril de. 1960;
.
.
. .'
.
. •. ••~;
V)..,. Havendo Interessa da Firma, esta poderá translerir,à'li'i\$\
inB~81~çõé8.-11ara'outr~),loca!,do
" Muuicipió;:correndo' por .suá' C,9'D:t'~\;ªr
IlflUiSi.Ç. ã. o',da:_ir..ea. n.eeessáría .para i.8t.O; após
o que.
~ poderâ'<:d.i8Po ..·.'.~:::tl ..a.8,~1.
áreas (doada
e compradajeomo-melhor lhe convier.·· .•''',
. VI)~Garantia de fuacíonamento lninterrupto durante5(cinc'~L
anos" :acontaJ;', da, dat~,dolnicio. de :S.u8,s,atividad,es indus~~iai&',>:':':':',:':;:,
-:,'Ar.tigo 4.° --:A:beneficiâria ,deverá dá,rioicioâs,su8s' ,ç'o,o,stru:çÓ'eê;
dentro do prazo de.
1 (um)
. ano,
.
a 'eontar da' outorga da escrilUra\d~,
doação referida, sob pena de decair das yantagens' que lhe são co.Iice~ida:il: . .Artigo 5.' ~ Na. hipótese de decair <f.~vantagene. quel!l",,,.i!.c;
cO,ncedldas. por: ,esta "lei;
a beneííeíãría" dever;á res,titui~ O,térl',~QQ"'.q~~:,
'lhe"ford()adQ. ':no's:t&rmos dos artigos:--l~0~2;0.~:3.0.,
á ,'.Prefeitura,:.l\f.ll:nici3~,·
pal :,e,:1'essarci-la, das, despeaas totais 'qUe tiver dado causa.'s8lv?,,'s'Ej"'1!.~
pre,se'nte"lei for suprimida:
. ou.alterada.>:
_
" '...
: .. ' ,.:,~·,-'''L::,~:'~
Artigo 6.°
- Esta lei entrará em villor na data da sua ..pnblicli9,li.oi
fiéa:n~o,rev,og(Ldas 8S Leis: Municip'aü~,nümeros 256,e~o2.respfctiYê!'tQ'ell~=:~ te"'lle:S.l.-'-19!i7e 19-8 1958etôdasas demais diepnsições em .cont~áric, , •.Prefetturs Municll'aide Leme. emzo de. junho. de ..196Q,./'.
Orlando Leme Franco ,-.Prefeito Municipal. .: "':.:;}
Registrada na Seeretária da Prefeit!JrI'.<Mun:c\l!lll de L~:\tlÍOJ!0'
de junho de 1960.
- Odmur Gomes dos S"Íll!'5Brr~~c6rétárió da Pfefôitura ••f