norma nº 409/1960

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.' '. LEõI N.o.409,DE2/8/196q .•.. . .',
Dispõe sôbre autori-zação à Prefeitura Municipal para doar
ao Ministério da Aeronáutica imóvel do seu patrinô.,ip;
com '.encargos.s- . '. ..' .<"
Eu, Orlando Leme Franco, Prefelto Municipalde Lene, Jll~o
:saber, que. a Câmara Municipal .dzcretou eeú- promulgoa';S~'0
guinte lei: . '.
Artigo 1." ..,-Fica a Prefeitura Munidpal autorizadaadoati
ao Ministério da Aeronãuticao terreno de sua propriedade,.sitLja.;
do na Fazenda. Emplreo, neste Ml'nicipio, que foi'inforpôradQl1P
seu patrimôni() por força das escrilurasp~~licasde.d.Qaçãl>i .~itj
6/2(1939. livro 29, fôIhasl7} verso17~, do Cartório) de RegistrCl
Çi.vil das Pessdas.Natur~is.e Anexos, locake.deretificação erafc
tificaÇâo,em 20/5/t960, .livro 1.780,fôlhas·· 77. yerso,do Tabeli()'
natoVeiga,ôacidadede.SlioPaulo ....•.......••. ' ....••'.>i
. §úÍJico~'Naesçritur'a. públicadedoaÇã(),autodzadapores.
ta lei, .deverão ..constar.ccomuparte integrante.' e condicionai;.·;a~
çl~ul»ula.s 2a;.},a e4-, constantes dll esc, itura lavadaem6/21t9~!l/
lacllnac1tada,asaber: ......•...•.•..••..... ', " ... c':
! .... ~2.a ~A.outorgadadonatán.aasseguraráa franqula"d.()caW'i
'I Pgdepousgo(aeropo,tó)à aviaçliocomér'ci~ye es portiva;asliiJn ~.9j
mo a qualquer/aeronave .que tetlha neeessidade de. evéntualmenté
utilitá-ló,olJedecidáss'empre as dlsposições leg;lisqueregliJatel}l
a questão ••......... .. .:. ." .......•...••......... : .
.'....'•.3i.:....Apresellle doação será resçinôidaseàMunicipalldll;
'.de(i1pcalióbMinislériodaAefonáutica).i!tilizarà áreadoadapll,
jraoutrosfinsque nã()sejanios deárea'd~pousp paraa1!ig~si<
'. 4~a-::A9utorgante. c!bri~a-se.por~i,s~lls~erdeiros .•·.óilotíT
tr()s~uCêssoresatornarapieseÍltedoáçJio sel1Jpre boa,.tirllÍ~ <te
"a1iosa', . cumpridas pela .donatária ·iis:cjàlisUlásdopreséiJlecontra.:.
to.,·,····· .. ·,
.,·i'Arti'go 2." -Esta lei entrará em yig,)r na data da sua publi￾cação. revogadas as disp"osições em contrário ... '. .• .... .'
····.PrefeituraMuniclpal ~e .••Leme, em 2.de.agô,:tode. ,l96{l.2.
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