| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1961 |
| Date | 1961-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial. |
| native_id | 1598 |
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PREFEITURA'MUNICfpALDE;lEME , LEI N.447, DE 9-8.-1961 Dispõe sõbre a abertura de crédito especial-_, f , ,Eu. Orlandovl.erne Franco. Prefeito Municipalc!e Lame.,fBço .sa- j berque a Câmara'Mjlnicipal_ decretou e eu- promulgo a .segutnte- leí.;: Artigo f;o."_ Fina aberto. ria Contadoria. ,Múnicipul, um crédito 8S-1 pecial de Cr.' 18.000.00 (dezoito mil cruzeiros), para íazer Iace ao pàga· mento,no corrente exercíeío, da pensão que. pela, Lei Muni.cipaln.60,1 de ;'6·10-1961. foi concedida à víuva Lázara Adel.ide de Almeida. Artigo 2." -As despesas com a execução da presente lei. correrão por conta do excesso daarreeadação verificado-Dá ,quota a· que faz jús 'êste Município, ,iU[ito aos _poderes estaduaís, entre a constante no orçamento em vigor e. a que realmente se verificou, conforme preceitua o artigo ~Oda Constituição Federal, .Artigo -3.g - Esta lei entrªfã em vigor tia data da sua publicação. revogades as disposições em, contrário. Prefeitnra Municipal de . Leme.· em 9 de agôsto .de 1961. Orlando Leme Franco....".. Prefeito ,Municipal '" ~ Regtstrada na Secretaria da Preleitu~a ~unici.p~l,derbe~~;?~m 9 de agôsto de 1r6t. - Odmur Gomes dos.sanlós·--' Secretárío dAl'_c eítura 1