norma nº 453/1961

Prefeitura Municipa~ de Leme
LEI N.o 453, DE 27--10-1961
Dispõe sôbreautorização para a aquisição de uma.
bomba de eixo prolongado
El~. Orlando Leme Franco, Prefeito Muoicipsl de Leme. faço saber
que 8 c amara Muni(',i.pal decretou e eupromulgo a seguinte lei: -. '
Artigo LO --::-FicaaPrefeítura Muulelpal autorizada a adquirir 'da!
firma Escobar S.A.-Indú6tri8~.e Comércio, .uma bomba deeixo prolonge￾do, eontorme proposta apresentada em data de ~4/8/1961. 80b número
CA-4!3t7, observado o rísp'ostono artigo 2.°.
Artigo,2.~ ~Fic8abertb. na Oontadorta Municipal, um .eredtto espe￾cial. DO valor de Cr:S 507. 00,10 (qutnhentos e sete _mil e quíuhentos
cruzeiros), para pagamento Imediato, correspondente à 35%.do valor da
mesma. \' _ ' ." l
, §úoicó :- A percent. gem-referida' no artigo supra, oorrespondente
DOvalor de Qr'S õ07;500.00lQuinheDtp~'e sete ttul e.qutntientoe cruaetroe].
-objeto da presente abertura de credidoespecial. _ deverá ser entre-gue
à rtrma EscobnrB. A. Indústria e Comércío, a tüulO,UA sj,r}JlI,e como
p-íncrpío. de pagamento do pr~Qo certo e já ajustadc na proposte meuelo￾nada DOartigo 1.0. contra recibo e com 8. condição de fi~ar. ',a acima
aludíde tírrna vendedoru. obrigada 'a entregar tl menctonadabomba den￾tro, de 3 I (trinta) dia's8 ,contar desta data. sem· qualquer reajuste do
preçn'anteríormente eonvenetnnado. sob pena de. não o fazendo, .ficar
responsavel petaa perdes e -danos decorrentes rte ',seulnadimplementv ..
Artigo ;i,o -::-No.orçament9' para o exeretcto prõxrmo vindouro,
será consignada verba própria, 'para o pagamento da írnpoetânçta restante.
Artigo 4.° --'-:--.-\8despesas com' a execução. da presente lei, eorrerão
por conta do excesso deiarreeadaçãô verificado na quota a que faz
[úa úste Município, [uutu-aos poder ea eetaduals, entre '8 constante no. or￾çamento em vigor e a que realmente, se . verificou .. conforme preceitua
o arugo :20 da C....nstitutção Federal,
Artigo 5° Este lei entrará -em vigor na data -@IaSua publlcação,
r.e,v(lga tas 8.S díspoaleões em ,contrArio. '. '
t'refeitura. Municipal. de Leme. em ãz de outubro. de J961;
Orlanuo f .e.rne Franco - Prefeito MlJnic,ipal. - "
RE-'gh:ltradana SecrcLrià dá- I'refeitura Mu'oicipal de Leme, em 27
da outub-o deHJ61.
Odmur Gomes dos Santos - Séeret~rÁ.Q.,4it..Prefeitura.
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