norma nº 454/1961

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LEI N. 454, DE 6-11-1961
.Dispõe sõbre concessão de auxílio , I
Eu. Orlajido Leme Franco. Prefeito Municipal de Leme. Iaon saberj
que a C4ml.lra·M,unic\pal decretou e eu promulgo a seguinte lej : I
Artigo: 1.°--:-, Fica a Prefeitura Municipal autorizada R conceder um '
auxilio especial de Cr.$15.000.00 (quinze mil eruzetroj à Jnventuôe Ope￾rária Católica - Secção de Leme. para fazer face às despeaaa decorren￾tes da sua participaçãonQcongresso de [ovens trabalha-íores, asar
realizado de 1 8. 12 de novémbro do corrente ano. no Rio de dmeiro.
Artigo 2.0_' A quantia íudícada no artigo' anterior deverá. ser paga ~-, mediante recibo a .ser -assinado pelo Presidente' da J. _O. C. Secção de
.
ArU,go 3.° - Al$despesas com a execução da presente le-i. correrão
por cont-r. 00 excesso de arrecadação verificado na quota.a que Ja.z [us
êste Mun1.cípio. [unto aos poderes estaduats.ventre a constánte no 'orça￾mentoem"--Vigor e a que realmente se verificou. .eonforme preceitua o
artigo 2q da consututeão .Federa1.·
Artig9 4.° - ES,\a lei entrará em vigor na data da sua publicação,
'revogadas as disposições _em' contrário.
Prefeitura Municipal. de Leme. em s de novembro de 19,61.
Orlando Leme \:i'ranco - Preteíto Munici-pal J
Regtstrada ue Secretarta da Prefeitura Municipal de Leme. em 6
de- novembro de 1961.- Odmur Gomes dos Santos - Secretário da
Prefeit,ura
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