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norma nº 4277/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4277 / 2024
Date 2024-03-13
Ementa“Declara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTIVA E CULTURAL PENSANDO NO FUTURO”
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.277, de 13 de março de 2024.
 
“Declara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO 
SOCIAL ESPORTIVA E CULTURAL PENSANDO 
NO FUTURO”.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da 
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1º - Fica declarada como de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTIVA E CULTURAL PENSANDO NO FUTURO, 
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de fomentar 
e promover a assistência social através do esporte, da educação, da cultura e da 
proteção social das pessoas em situação de vulnerabilidade, buscando a 
valorização humana, o convívio social e familiar da comunidade e outras 
finalidades afins, com sede e foro no município de Leme, estado de São Paulo, 
regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 44.620.826/0001-29.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de março de 2024
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE 

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