| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | “Declara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTIVA E CULTURAL PENSANDO NO FUTURO” |
| native_id | 1609 |
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp LEI ORDINÁRIA Nº 4.277, de 13 de março de 2024. “Declara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTIVA E CULTURAL PENSANDO NO FUTURO”. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Artigo 1º - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTIVA E CULTURAL PENSANDO NO FUTURO, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de fomentar e promover a assistência social através do esporte, da educação, da cultura e da proteção social das pessoas em situação de vulnerabilidade, buscando a valorização humana, o convívio social e familiar da comunidade e outras finalidades afins, com sede e foro no município de Leme, estado de São Paulo, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 44.620.826/0001-29. Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de março de 2024 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE