norma nº 455/1961

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Z/'i~; >;'" ··1)IS;p:<).~...•. 5P~tUfÍjj;,!lrnPfé%ttm.o.d~-er;$;;e:,!;}(:l0.o.ºO;OO,t,ª1
..... -'cser-ContràJélo;.çqníaCaií(a8:ii:>nômlca'dó ",.·>i
..i?5t~~~d~Sã<) Pa.UJó. ..; ;> i
.'. " .Ei);Odan~ll'LÍlm".liCi'ªnco •.Púieito Municipal de Lellle.!açosab<lr
lJ.ueao.ell:ji"'fa.M,~ii.iêlli"'1"!Ie~r~~9u .. e eu llrQ.llllllgQ.a seguinte lei:"",.
, Artigo- t.0"'-~'-:Fiea~'a'~refei-tura Mu ntcipà1_~áutQriz~~a_a:',C.O,oti8ic::;ij{tIb;
a Caixa Ecooômica do Estadode São Paulo. Urn_empré_stlino,~8,J~'::ªI!,:m;
~()rt9.Dci6 de Cr.$ 6,oog.OOü,.OQ_~~~i8milhõesde cxuz~Jro,81,_~:~.-~st~o~Ht~fifi.~~~t
Iização das obras de pav1lllent"ção parctal ~a'ededo ;'Muni~íO;ilt,,"de
acôrdo CO~ 08 estu~os' e projetóB elaborados e ap~rqv_ild~~:_a:-_p1"t1P-.4~ft~)~~~','~:
Arbgo 2 o. -FlCs-"xpressamente"Butorizada 'a:in.fJlusãP',-D.O,.<cp'n'.tr,a,:':
to que lor celebrado. de tôrías as elausulaa.e condições 'adolãdase~"JiPfr;,
reções dessa natureza e,de: modo especial, .as aegulntes: .'... ','-::"'~~\':,.,-;'
~),_~p_~azú.,mãximo ~:té5 {cmeo) auos. c0rn..r~Bgll't~,:~'m."l'~es~~ç.~.~~
mensaiade Juros e arnottlzaoão pela Tabela Prwe.ven-ceudo-se,::':;8::,':P:r:.k;:
melrapreeteção :10(triota)_dias·' epõa a entrega "dfL':Últirna:-'par:c:el~>i,;9.9:
empréstim,o;·. .,' . : .:::.~.> ..,:.-~,_'~ ..-:_:.:'.<,~~
b)~juros de 11% (onze pór eentoj ao 800, ..C:OOt890ade:sde~:~~.,-,_:re:~:·.
cebimento da primeira parcela do empréstimo. sujaltosàmajoraçãod.sot%.
(hum por cento) na ldlta dê pagamauto, nos prazos esiIpllradi>~i(lli"lir~.o;
tações, de -juros.e amortização. do empréstimo. y·güranJc) 'o'aunieD.tQ:-itt*~!:
eanteo período deatrazo ; .. ' .' . ., < ....~ ... -._::..~,'.',';'~~
c)-:-,""garantia das rendas provenientes des taxaade.. paviment~l'ç.ã.();
e das demais rendas do Munic;'pi{), tnctustve .oéXÇ:esso de arr,ecadaçã'~:
deyído pelo Estado. nos têrmos do artigo 67 daOoustttutcão . do Estado
de São Paulo e 500/ri(cinqüenta por cento) da quota de que trata oarti--
-go 15,§ A.•• da Constituição Federal ; . .
d} -multa de 10% (dez por cento) sôbre ornontantevdo.débttõ.
para atender ás despesas de t"xecução judicial, no caao de ínadímple. .
. mento.do contrato por qtretquee des pertea; . ",." ... ~;":
.s Ó. Artigo 3.0
-:As leis orçamentaetas consignarão verba8,e~p.eciai~·
n~·'*êtpata o. pagamento de juros' e emordzação do Ilcanclarneuto. que .será.Cl.~.s:~
. teado. eomes rendas qospróprioB' servíços. e subatdíáríamente eómvas
li 1- G ~emais. rendas municipais. . " .-:,-,~,.o::, ::'
J Artfg04.0 ~Para
°
,efeito da garantia monclouadaná alínea. ~{}~
parte tntoíal, do: artigo 2,0•• as taxas que:'paBsarãoaBerarrecadad88':d~~;,'
<1~q~e osseryiços, sejam postos ~ disposição dos beneficiário.s.nQstêr~
":'U10~ da .lei n." 140,'de" 6:111953.serão ajustadas às nece8sidadesdo-cuB_~:
teto e. conservação.' medtanta eatudo econômico. e Iinanceiro.A.P:,~leJt~.rJ1
Municipal depositara na Agência local da. Caixa Econômica do Estádoqe.
;" são Paulo. em','conta. aberta em' Dome do .munícípto..«. produto tot~t'~ã
taxa de. pavimentação~'em'Çada exercício. à medida que forsendo~-ar.::,
'recadadai überaado-se o quee_xceder aos encargos' financeiros'c('l:ll~~~~:'
tuais de· cada exerclcío, -creditendo.u Caixa. os juros 'uormaiBsôbré:~,()g?
saldos, eventualmente' existentes e apurados mês a mês: a credora ê,;ilil~
tórisada a transferir da referi.da.~onta-as importâncias neces'sárias,-:'p:ar:à::
satisfação' das prestações' mensais de juros e da amortízaçêo-de .çapftal,
e juros. nudia Imediato ao dos re.spectlyos vencimentos. ....,,, .,,~__~
Artigo 5.0 -Para,cull.lprimento. e efetivação da garantia de quetra-:
ta a alínea 4'.0), partes média. e,final, -do artigo 1,°, fica aPreteltura M-.uni~
ctpal autorizada u.eoníerte.ê Oatxa Econôrmea do E8tado.de~SãO-'P&ul.o,~
e.m narâter irrevogável e exclusivo. os poderes necessártcapará "o rece:
uünento d,s:,co:ntribUiQão de que trata. o .artigo 67 da Oonstttulção. ,f..~ta.~
uual, ea contribuição daquota-de que trata-o artigo 1;\~§ '!J;oda G_o:Õ:s.:
tituiçâo Pederaí.-deveudo aCaixB.entregar ao' Município o t().tal,~e;s
- quotasque receber •.ou o saldo>respectivo •.na hipótese de atraao.no.pa-,
gamento das prestações do em.préstimo... . ":.:-:'.:'
Artigo 6,0-~"ica ígualnieute A.Pre-feitura Municipal 'autoriz.!3,da'--:~
contratara execucãô .des obras, observadas "';8 condições que Ioeemes￾ttpuladaa oaeecrttura üeconcessêouo emprestuuo. . .. , ..
§único :-0 contreto respectivo. obedecerá à minuta adotada .para,
08 serviços desse n(1tur-?zn~reser\TIlDdose, à credora, fi. faculdade '<1e.
exercer a direção .técntce e a flscalizaçãQ dua obras .. por inferme,4r~
de seus 'õrgãos-propríos. em .regi,meque . melhor consulte os iaterê,8ge~:
do Munieípj(', obeceudo às especillceçõ es cunstantes do orça~en~?':.j'lL
elaborado. ,...' . /' .. ' . - .'.;
Artigo 7.0 ~Fica o·Po~er Executtvo autorlz-cdo a--pagar,"~'à:-:"'Cai-x(
Econômica do Estado de São Paula, R taxa <1eabertura do preaeute.eré
dito, no importe de Gr:S'60J)O),1),0 (seasente mi.l.eruzelroe), nxsda segun
: do a Resolução u," CEl::!>P....•.Ct\-'-;"2/61•.correndo a dpspesaà conta, ..do￾erêdíto especial aberto. pelo artigo Bub3eqüeote., " . ,. ~,'
. . Artigo RO_F.ir'a aberto na contacona Municipal um credtto .,esp!v
otél de Cr.$ '~.16n.ooo;oo{dots milhões;' cento e sesseuta mil:. crúz~i~~~k
com vigência de2·(doi~) anos f:l&raocorrer às despesas de. escrifu~a-::'13"~
outras uecorrentes da oontratação do .empréstimo autorizado ,no~8,rtlg~}'
1.fI
, inclusive ao pagamento ôos juros.tsôbre as parcelas quetôrementne￾gues pela Caixa goonômroa dourstedo de São Paulo. rereeenteê ao mes..:;
mo empréstímo.. -.. .... . . .' . ',:·i
§únict):- Ova~or dO.pr,eseute,cr!3dito será ·cobertoC'Jmpn.i'te d.!);
«superavits» veríücado nó, 'exe~.eí,ciO, prúxuno-passado qe.196(}. . .,',':'1
Artigo 9.0
, . Fic~ igualmeptb.,ab:erto na (:ontadoria -~lunicipal; cJ:.~-'\
. dito espeoral de Cr16 lIOO.OOO.OO (seis milhões .de cruzeiro. l, com vigência.!
de 2 (dois) anos .. a partir, da assinatura, do contrato de ernpréstímo; auto';'
rízado pela presente' leL... . .., , ,..... --- ." ..-:
§ 1.0
- O valor do presente erédltoeeeáempregado exclush"PJ:f:'.D"'-
te na ..execução das obraade pavimentação, nos tênnos do artigo'J;,fI-.
desta lei\ . .... .c.·
§2.o -:O presente crédito .serácoberta . com orecl:lr6oprevl~t~
-na operação financeira autorizada pelo artigo prímeiro da preeente Iet.,:
- Artigo }o..'~Esta lei· e·ntrará-em-',·~igorna .data da sua p.l;lbl-ica.ção.<
revogadas as.disposi~ões.·'em .contrãrto, . .. ....- ,
~ ·PrefEütuttl..Municipal- deLeme.iem :13 de novembrorle:}96'L f,:
Orlando' .Leme ~rancp ..-..o .Prefetto MU.nicipal~
. .-Regt&trad,Et.~ tla .S~Q~ett1rlã\d$Pr~,ft!ihtra .M:li"nicipal'.,qe·Leme~,_:: 'cem-,~~S'
de novembro de 1961: '.' . '. '."
OdmufGomesdos S~ntos~. 8ecretá.r'loda'PrefeHur~.