norma nº 458/1961

."7== ';1i'"E "~:c:":~';/jcr ,'""\p'riléitOtdM~hfti~r-"~~>l.ênl~' ,
i" ,., I.ei '".4S8, deíl.12-1D61
'Fixa' normas e tabelas',para-aerrécadação dosImpostos
, de vendedoresambulant~'eestac:i!-,nários, '
, , Eu" ?rland~:,Leme.F,ran:co,. Pr~f~iW:,'~~'onicipar de: Lem·e,.'~3ço-S'ã,"
ber .que a Câmara -Mun}dpal'oFcT-et'o'ue"'e'o prornulg o asegoiútel:.e.i:
, Artig.o I(). Para Efeito de .'cobc.ança'd'os .impostcs de vendedores
nãocsta:belecidos, fica adotada pela Prefeitura Mu'nidpd de Leme
a següinte'especific;.açãu: '_ .
a) vendedor, aTbulante.,-' b). vendedor estacionário,
§ 1.0 - Serão' consideràdos:" v.endeâbres .ambúlantes os, que ~feii·
vamente procedemo comércio- 'de' seu extoque, sem fixação em Jo·
cais públicos" " Ó: .Ó: ,'. ' ' .•
, §.2.o-'Ser:io co~shi~tado~esta~iooáriosJ<?dos~quêlesque frxarem o
local parae:xerceremas ,.suasa(ivid.a?es, de: vendedores, "Exl.~()ndo. os
'seus artigos-sôbre .louas, mesasv.barracas .. veículos estacionados ou
sôbre roe passeios públicos ..
. Artigo 2,,0 '-,Nãoserao incluídos DO artigo anlçtiore seus
p.arágr2.fos~ osvendedores de verduras, legumes, frutas. doces, .refres￾cos, caldo de ..cana.'. ou 'péssoa$ ·éom·.incap acida'de física,
_.A~tigoJ.o ~ .Para. os ven.dedores"'llinbalaote~'ou estacionários,
fica esta'be]eCidaa,.s~eguinte: tabela-de impostos:
I . Ambu.lantes '~' Ve'nde;dor ambnlautevpur.vdla CI$'I'OO;ÓO.
11-· E13tacion,ários.
a)';;;'CQni':I)1Qstlllá.do.ex-pos:to. .em Tcna o~·sêbre. o passeio público.
.por (::lia.cr$'L:oo,oopor .metro.quádr ado ocupadocem o. mostruário 25,00'
b) -com'· vcículo.poridla aoo.cojior cmetro 'quadrado ocupado
pelo v-Iculc 30jOO
, .~) .'.coaibariaca.,_por dia 500í1ol?·:pór,metro q~:iü.dradl:r",ocnpa.do
pela barraca". por dia 50,0.0 .' . '. ,
- 'AI tigo 4~o,':~'A.ta bela constante .d.partig.o.'3:o:;"· permite urna 'per-
-rnanência dé:-I o (dez) di as.. Após, êss~, ~~rí-o~õ. os. impostos. dos : v.en·, '
deil~,~~esdeverão. ser. acrescidos de SQ:%:.(c.ióqüt.nt~'.,- por cento), com
p~m:~:~sãopanf mais Ic(dezJ4ias -. , ':"" " ..". :.Ó ~ . ,
i "Artig o 5°. -. Vencid~.:3penilaI)ênGia 'de20:-(vtnte)dias '~s v;en￾d'cdores estacionários s.erãoconside·rados..:omercianTes:" .estabelccidos
~nitivan~eDte e para tanto, deverão ·providenciar .a legalizaçã-o exi
glfa· pelas narro as- municipais, ,
AI tigo, 6.'>,·- ,A Iocàliaação dávendedõr.iestacionár io devéré.ser
\ -" ,..' ', .. , ',.,' " ' -- " ,".,,, ':.:--' '''" , ,,--
~ ,:quenda.~.:~r<;:f~,tt\lra MUl'iicipalr'.::a qual determinará o local,' .não
). n~o .,..pPImit~~?:. •. :. . ' ..,...- :ílOd~~~~c~f;sl:,~r~i~~~~';:::;:S::bl::bl~:, ::::d:n:p:d::a~:I
;colocarem~eri~g«(() tt â.isitc-dewe ículos; , .. . " . ..'.": ..1
. c) - ser.!ot.lizado na praça R;Uy Barbosa (hrdintPúblí5ú);
tanto. nos passel0s.,'~:x,terhoSporn,ointe;In"fmeÍlte.·:'; . ..'.: ' ...1
'_ d) :~e{.1ocolízaçioem'-fre.nte,.3?~,·,.;~difici.osd:as repartições. púbH;.!:
cascu:casa.s~comer dais, ,exc.~tó'andQ••sé" {)s'-ba~,es. '. ., '-I
'. ".'§. finico:~::.ç>::.:D~o:f~m.prim~nto,. ,do",dispo~to ..00. pr~~enteartigo'.
npplrc2t.á ,pa'~"CdSS;)Çã?.{jâ.,deyjda.licença •.... ,:.<. ,'" . .. I
ArtiRo"~7 ~~~Sbmen:tê .sHá· pe-tm}tid',?.-: Ofuncion::lIl1.ento e eti vidade
dos vendedoresnrnbnlantes noho'ráriõ,co~mp·re.eridido entré-B às I8!
'horas, ~os.-..di'a~~:·~t~~s.:
'i ' ..,':§:' ~.ojco:'.:"P~Úd'o-':fU')Cio'rH~.mEPto: n'otPI'.~o .00 em'.dia~'espec:i3t~h
:9~.\t~r~o.os~,fnteressado:'5-rrquerer "--'previamente, :a,:' competente-Iieença
'~s;p~\\l-:~.a:·,~ú.reit~.te,MuDi.chi~"l~:·'.'::~,'·'~: .,..:... :.,-. . ... , .Ó:Ó:
::',:\.f'.,c/,~r,.lf,g(),>g,o'iA presente Lo.; c,.nt~3-rá ..@m,v,íg;ur, a,','p,'~,r,ti.r.:d,elo,de
J~lrq de,} 9,62~·revog.ad?':;as'.d-1-s.posrções",em:~(1~,traHo~.'·' .".' . ,.,
«~:".:.~-;...Prefeitur à :M'unicipalde .Lerr.~1 .em-r c:de df.:t;fJ11brp',#e. I.90J.• -:
" ,O!l~ndo.Le m~ Ff.~:''?:Co"~::: Pref~ito::~fu:~~ciP~l :S<~,e?1s~~r~d~,i;urSe-
·13' da P-Té-f.ti~ura.Municipal, de,Lenie,.em.T,Lde· 'dez~mbrQ:·196,L~
,c '~-2,º!"E.':G9mJ'!ujRS~~·n,\AA,=.s.~!#~•.ca,l''''tl#ll>~•.•,*,·-ii",d