norma nº 459/1961

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·~L~i.,.~~9-·~e.lI~I2';:j§Gl_ . 'o," ·,•• 1
·Ojlipõesôbre'a críação. doOePlirtamérito Mlifi.icipalde
....... . Assistência\SociaL-~p;M~ A. s.r)\·~o.'~
C Eu, Orlando Leme Franco, P.refeito l\iunieip.l d~\I,e.r.~,í.ço{
}5a.·...'.. ·.•.: ...pé.rque.. a calD.ara ~uuici.~a.l. dec..r.etoú...e eu pr.omulg.o. a . ,,:gonínteJe.l:f
.. ;~~~'"-ArtIgo:, -L'.o",""-F.Jc:a,· criado l-Junto' à-:·Preft.JturaMuDlcJpal"o-':Q.e*:l;
par tamento-Municipairde Assi.~~ência,social~,? M. A"S.) d.esünadol
~a:~~:r;'ía:tSr<sJ;~~:oas ..•.necessitadas e aUXlhar. as ID.lltulções. de.!
. Artigo 2•• "O Qepartam~nto Municipal dé Assist~né:ia Social:
será dirigido per 3 (trê,) C?nselhos:. '.. '.' .. .1
a) Conselho Geral; b) Conselho Diretor; c) Conselho Executivo.,
.§ r." aConselho. Geral será constituído de 2 (dois)cargos::
3) ;-.Cons~]hel~o"Geral __;,b):-~:~',CODSE;']peÜo. Tescureiro-Contadorv"]
§ 2.°.: O' Couselho!)i;-etor, encarregado da. administraçãc, '
orientação ~efjsca_Ji-za'ção -serã constituído .pelos .cargos:
I;'; -Dhetor Presidente, I ·_-:Diretor"Vic,e-~resi.denl~. r vDire￾tor Secretário .. '1 "-Diretor .-Cjúi'ico~7 --Di~et.()r~s,Orientadores.
~,'§ 3:~ _O. c::o'~selbo" -Executivo, enc3rr,egal;lõ_ das;,;pesquizas,dfl
cadastro; d~'e5cri-tura"Ção;::.e"Etl~argos. de execução- do"~eroviço,de , as-
-sj~tên'cia',~e~,à-.co~stituido .'(jos' s~g.uHltes ,.'<:a'rgoik ':",-:r'._-~Diretor~, Che.
fe, r,'~ ',Diretor Secretário;"1_~:])~tetores 'de;:~ss'is:tência: e Orientação,
- !\rtigo 3.0- Para o -preénchímeato, dos -cargos:.,mendonadõs
" ri.os.J>.arágp~f~' ;'r.Õ'.'2',O'·e :.3~e , do.. artigo; 2;.0i"'da presente lei"será
óbedecidó o..seguirrte -.~ritério~, -
. 1.°" Conselho Gerál . . '. . ."
Conselheiro .Gera.l ,... rrefeit2-M:a'llidp:!l.C-onselh,eiro Tesoureiro￾Cobtadoi::'.--.~T eso.ore.iro. d g' Prefei t~ta '.M unici pal,
2,()' • 'Conselho Diretor -'. _"'... , ,
Umr.epresertante :âa.Santa': ~asa ,ele, _M-iseric6r4i.a; - um repre-
~se?taIlte do 'C1ér9:;, o:l}:represél1~aPte da ~~rd'ústria";:.unl ..representante
-dO:_<;:Qtl),érci0;..am ...·rep~el5E:n~ant~da .Casa da~ijança; nm.uepresén-
·ta~te. 'dos M:-é~i-co'5;.o·ro r~presen~ant,e.da ~,~~o.daça.o·R oral.; D1p. r~~'
'pre~.en~.~nte.do.Juiz~d"o.de .Me~ores; rr"m!ep:res.entante. dos__Profes-.
sô.res_~rjmá_ri-os;'doi~-..rejire5entante.s .do ..Serviço Social Rural,
·3.~"ÇoDserb"0 Executivo." . . ... ...:
_~_'Um representante da"Pre.feitnra:Munici'paJo. dois. representantes
"do ..Servi ço ?Odrri:I'RyraI; ..:doJs'-,' r'epl':esent'~:~t~sJa'C.~nfe'i~i1cia'Vicên·
,t!l'ii;99is ,·,represeo.ta,ntes dO:,~-'?rig9 de :$â'o-Vicentede Paula: e:dois
represe.I.Úaptes-das ..Damas d~~,Çaridade~:,·'~
. ~:rtjgo 4~.O,,,;o.5cargosexjst~Pt~'s , no .Conselho Ge.r:'al serão
preenchidoapór .indicàção .Qa: Câmara ~u-nj.dpal •
. c,:ll:l§Único:·. O mandato 'doCpnselho Geral terá a duração-de
4 [quatro] àncs, .. '.. ,. "
, . Artrgô 5.•o~OS câ.rgóse.xi~te-Dtes -DO-Conselho-Diretor e 'Co'~-
-selho Execntivoeerão p~e,en~hid.os por vmeiovde eleição .pr ocedida
"entre oS,membic)s_jndicados·;patacadó.ÇoDselho~"' .. . .._
.........,. §' único: -O mando to doa-Conselhos Diretor e Executivo lerá
a duráção de 2 (dois) ano s. , " -; ..., ,
A·rtigó 6.0 ·'05' cargos vrelacioaádos.. DOS,ártigoS- 2.0 e 3.0 ..da
,pr:€sênte"'Iel, $e._lã,o eJC.Etd~o;S"'.'g!atllit3rne1lte,' 'mas ··consider.adoscomo
prestação. dér.eJe-vantes:' se.lvi;çoS. ao ..~Qnidpio.,
Artigo 7.°' -Atéo d'ia';31: :de 'agô~to '·d,e:çad.a .~n'oJ a~on~
selheiro Geral. deverá. encaminnar., ...à.....Câmara" Moniéipàr ..a'::com~eten;.
.te rprestação .d.e.coDta~: e . "r:el:at6rio-.das.ativl~adés'do' Departame.nto
Monic-iparde,AssIsfência" .Sccial, .. para. a devida.. apreciaçãce- indu'-
são das. verbas. que s.e.,Jj:"erem nece~s:hias,no,:'or.çamento', municipal
a ser-votado, " " "
• . Artigo 8.0.",0 ano. diIitol"~doDel)artamenl\l MunlcipaldéAs￾f;ISfê'nêla- So~ral- 'têr~Fitiid,o.,-n~. "-di.a- j~~"o·:_d,e,-:.ag:&~:õ: d~,~:ê~.d~jaDO~ ,re·em i￾naud« nodia'.':S:1 de. J~~hg~.d~;~a'~o-eegninte. I
A:.rtigo<9~~-j.s --despe.sa,~,'\de~orr~,~i~:s d~" aprovação da pres-]
sente :lejt"corn~rã'o por,~onta.de' verbas -pi6pria5,.~o. orçá'mento. auxí-!
-JIo~~..,s~~~~~,çõ.es diversas:. " ,". ..'." \ .' ..... 1
A~~l~O' r,o..° ---.-. 'Es~a ler E'~tra,tá,e~::VJgúr -na.?Btade soa publí-]
caÇa0,. r~vcJradas as.:~!sposjções:em:cp~trári~~ ... _ ......., '
'Prefeifura"MaDicip~l "de L~~e, .eill;l:l.-de "dezc:mbro~ de 1961".
Orlando,Lenle. ,F-ranc.o'T. P~efeitoM,uniCipa.j ..
Reg_i5ira,~:ia.'paS-e'cr~tarj~-.ira 'Prefeitura 'Muoicipalde Leme, em:
'r-r de dezembro pe':lg61_. I
Odmur Gomes -dos Santos - Secrejãrio da 'Prefeitura. -