norma nº 460/1961

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52 Prefeitura Municipal de Leme
Lei •• 460, de 11.12-1961
Dlspõesõbre
a criação de uma Escola de Rádic~Telegra·
.
.fia
e dá.outras providências
Eu, Orlando Leme Franco, Prefeito Muuicipal de Leme, faço
saber quea Câmara Municipal decretou
e eu promulga
a seguinte lei:
_Artigo
1.•0 Fica criada,' na sede dêste Município,. uma EscolaMu￾nicipa! de Rádio-Telegrafia.
Artigo 2.°. Para org anização, regulamentação e-·demais provi￾dênciesque se .fizerem necessárias- à instalação' e funcionarnentcida
escola meucicnada-noiarfig
o anterior, fica criada aComiss.!lo .Di￾retora da E. M. R. T. que deverá ser composta de: _
r- (umlDíretor Presidente. r- (nm) Diretor.Secretário.Tesou￾relro. Conselho Fiscal compôsto de '3 '(três)mem-brod.
Artigo 3.? •..,·A indicação dos membros cornponectea da Comis￾são Diretora E. M. R. T. deverá obedecer 'o seguinte cr'itét ia:
3- (três) componentes escolhidos pelo. prefeito Municipal:
2
(dois) componentes escolhidos pela Câmara ,Mnnicipal.
§' único
:
~A, escôfha para ocupação dos cargos da diretoria
será feita por meio de 'eleição 'realizada .entre .os: membros indicados,
Artigo 4." O· mand
ato da C.D. da
E .. M. R.T.será exerci￾cido gratuitamente e terá a .duraçãorde 2(doi.s).=::ano~._ § únicot- Aprirneira,::C. D., deverá entrari
e111 função.drnediata￾mente, devendo, dentro de 30 (trinta)'dias a, contar da eleição previs￾ta no .§ único do artigo 3,0, apresentar .ao Prefeito Municipal
a
regulamentação necessária para,.'
a sua com pet eute prcmulg ação,
.
Artigo ':5.0
- Para pagamento das despesas decorrentes da. -ins￾talaçãoie funcionamento da E. M. R. T., será "aberto oportunamente
um CI édito especial.
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Artigo 6,0.- Nas futuras leis ori;a,zn.entárj·as deverãoiser consig￾nadas verbas próprias para a manutenção .da esccla criada com a
presente lei.
Artigo--:--.??
•
A pl'e~enteleient1'3rá em vigor lia data' de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura --.Municipal de Leme, em- 11 de dezembro-de 196r.
Orlando Leme Franco-Prefeito Municipal.
Registrada 't\a Secretaria da-Prefeitura M~unidpal, em lIde
dezembro de '96'.
Odmur Gomes dos Santos. Secretário da Prefeitura.
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