| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1961 |
| Date | 1961-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial. |
| native_id | 1620 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei n. 4.~2.de· 11,;12-1.961 Dispõesõbre a abertura dé crédito especial Eu,Or1an~?-Leme _Franco, Prefeito ", Municipal de, Leme, faço saber que "a .C~rn,:daMunicipal -decr'etotl e eu 'promulgo a stguinte'lei:' Artigo 1.0 .•Fica aberto na Canta,doriaMünicipal, um crédito especial de CI$2,Q27.o0 (dois mil e vinte e sete cruzeirosjpara pagamemto á Arrm ndo Del NeJO. Artigo 2.° c O valor do presente crédito será coberto com parte do ,excesso _dejir recadação verificado _na _verba 870/4-13-·o:"'Quota Prevista no art','I5 § 4.° da Constituição Federal. Artigo3.l!l Esta lei entrará em vigor na data da soa publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal": de Leme, em II de -dezembro deu çô rOrlando Leme Pranco-s-Prefeito Municipal. Registr ada -na Secretaria da 'Prefeitura Municipal de Lern e, em rr de dezembro de 1961. - Odmur GQmes.'doa 'Santos:-St"cr"etário da Prefeitura. )-0