| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | Fixa a remuneração do Prefeito Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 164 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SAO PAULO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1 981- Fixa a remuneração do Prefeito Municipal e d á outras p r o v i dências. A Câmara Municipal de Leme aprovou e eu, Sidney Valentim / Dozzi Tezza, seu Presidente, sanciono e promulgo o presente Deere to Legislativo. Artigo 1º - Nos termos do permissivo do artigo 211, da Cons tituição Federal (Emenda Constitucional n9 20, de 20 de outubro de 1.981), os subsidios e a verba de representação mensais do Sr. / Prefeito Municipal, no período de 31 de janeiro de 1.981 a 31 de janeiro de 1.983, são fixados da seguinte forma: a)- Subsidios correspondentes a 20(vinte) valor de referência (VR). b)- Verba de representação, em valor correspon- / dente a dois terços (2/3) dos subsidios: Artigo 2º - A verba de representação do V i c e - P r e f e i t o , para o mesmo período, fica fixada em 50% da verba fixada para o Pre-/ fei to Muni ci pal . Artigo 3º - As despesas com a execução deste Decreto Legisla tivo correrão ã conta das verbas prõprias do orçamento municipal-', suplementadas se necessário. Artigo 4 º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data/ de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de / 1981, revogadas as disposições em contrário. [ «UA OH. CHEHU8INO S O iH g » l F O N t - 7 1 -H 6 3 (D O O -O I9 5 )- CEP. 13610 . C Q Ç . S1042737/0001 Q8 LEME S. P.