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norma nº 73/1981

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 73 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaFixa a remuneração do Prefeito Municipal e dá outras providências.
native_id164

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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1 981-
Fixa a remuneração do Prefeito Municipal e d á outras p r o v i ­
dências.
A Câmara Municipal de Leme aprovou e eu, Sidney Valentim / 
Dozzi Tezza, seu Presidente, sanciono e promulgo o presente Deere 
to Legislativo.
Artigo 1º - Nos termos do permissivo do artigo 211, da Cons 
tituição Federal (Emenda Constitucional n9 20, de 20 de outubro de 
1.981), os subsidios e a verba de representação mensais do Sr. / 
Prefeito Municipal, no período de 31 de janeiro de 1.981 a 31 de 
janeiro de 1.983, são fixados da seguinte forma:
a)- Subsidios correspondentes a 20(vinte) valor 
de referência (VR).
b)- Verba de representação, em valor correspon- / 
dente a dois terços (2/3) dos subsidios:
Artigo 2º - A verba de representação do V i c e - P r e f e i t o , para o 
mesmo período, fica fixada em 50% da verba fixada para o Pre-/ 
fei to Muni ci pal .
Artigo 3º - As despesas com a execução deste Decreto Legisla 
tivo correrão ã conta das verbas prõprias do orçamento municipal-', 
suplementadas se necessário.
Artigo 4 º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data/ 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de / 
1981, revogadas as disposições em contrário.
[ «UA OH. CHEHU8INO S O iH g » l F O N t - 7 1 -H 6 3 (D O O -O I9 5 )- CEP. 13610 . C Q Ç . S1042737/0001 Q8 LEME S. P.

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