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norma nº 3773/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3773 / 2019
Date 2019-01-09
EmentaDispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.773 de 09 de janeiro de 2019
Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de
aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providências
0 Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo
34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido, no âmbito do
Município de Leme, o pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados
contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais
nas esferas Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo único - Consideram-se crueldade
toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos,
ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse
de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
Art. 2° - É proibido abandonar animais em vias
e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais), por animal.
Art. 3° - A multa fixada dobrará de valor nos
seguintes casos:
1 - No caso de abandono de animais
doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados;
II - No caso de atropelamento do animal,
seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médica
veterinária;
III - No caso de animais abandonados dentro
de imóveis, cabe ao proprietário o seu pagamento.
Parágrafo único - Não sendo o proprietário
responsável pelo ato, caberá a ele indicar o responsável, caso tenha conhecimento
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 -CEP 13610-080- EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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mas não tenha tomado as devidas providências, caberá ao proprietário o pagamento
da multa estipulada no art. 2° desta lei.
Art. 4° - No caso de abandono de animais de
grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 800,00
(oitocentos reais), por cada animal abandonado.
Art. 5° - É de responsabilidade do proprietário
a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação,
saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), por infração, dobrando o valor para cada reincidência.
Parágrafo único - A multa dobrará de valor
se:
a) Em caso de animais presos em correntes,
cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a
respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz,
que comprometa seu bem-estar;
b) Os animais que estiverem em locais
i
juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem.
Art. 6° - Todo animal, ao ser conduzido em
vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho
e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1° Os responsáveis pelos animais,
reconhecidos em norma estadual vigente como "cães comunitários", ficam isentos
a cumprir o disposto no caput.
§ 2° Para os cães, fica proibido o uso dos
enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do
animal.
Art. 7° - É vedado, sob pena de pagamento de
multa R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por animal:
I - a comercialização de animais em vias e
logradouros públicos;
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II - a comercialização de cães e gatos não
esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais;
III - a distribuição de animais vivos a título
de brinde ou sorteio;
IV - a comercialização de animais silvestres
sem a devida autorização da autoridade competente;
V - a utilização e exposição de qualquer
animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse,
violência ou prática de maus tratos, sob qualquer alegação;
VI - manter animais destinados à venda em
locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que
não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como, animais
debilitados e doentes.
Art. 8° - São passíveis de punição as pessoas
físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como, toda
organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou
privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.
Art. 9° - O poder público, mediante
instrumento legal próprio, poderá reverter os valores recolhidos em função das
multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional
por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal.
Art. 10 - O Poder Executivo, por meio de
Decreto, poderá atualizar os valores referente as multas da presente lei.
Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Leme, em 09 de janeiro de 2019
Ad4 e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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