| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2019 |
| Date | 2019-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.773 de 09 de janeiro de 2019 Dispõe sobre penalização aos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais e dá outras providências 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Leme, o pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais nas esferas Municipal, Estadual ou Federal. Parágrafo único - Consideram-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. Art. 2° - É proibido abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal. Art. 3° - A multa fixada dobrará de valor nos seguintes casos: 1 - No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados; II - No caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar a devida assistência médica veterinária; III - No caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabe ao proprietário o seu pagamento. Parágrafo único - Não sendo o proprietário responsável pelo ato, caberá a ele indicar o responsável, caso tenha conhecimento RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 -CEP 13610-080- EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO mas não tenha tomado as devidas providências, caberá ao proprietário o pagamento da multa estipulada no art. 2° desta lei. Art. 4° - No caso de abandono de animais de grande porte, independentemente de seu estado de saúde, a multa é de 800,00 (oitocentos reais), por cada animal abandonado. Art. 5° - É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por infração, dobrando o valor para cada reincidência. Parágrafo único - A multa dobrará de valor se: a) Em caso de animais presos em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou espaços pequenos que lhes impeçam a respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz, que comprometa seu bem-estar; b) Os animais que estiverem em locais i juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem. Art. 6° - Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais). § 1° Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma estadual vigente como "cães comunitários", ficam isentos a cumprir o disposto no caput. § 2° Para os cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal. Art. 7° - É vedado, sob pena de pagamento de multa R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por animal: I - a comercialização de animais em vias e logradouros públicos; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080- EMASL: secretaria@>camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - a comercialização de cães e gatos não esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais; III - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio; IV - a comercialização de animais silvestres sem a devida autorização da autoridade competente; V - a utilização e exposição de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática de maus tratos, sob qualquer alegação; VI - manter animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem estar, bem como, animais debilitados e doentes. Art. 8° - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como, toda organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei. Art. 9° - O poder público, mediante instrumento legal próprio, poderá reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica e identificação e registro permanente do animal. Art. 10 - O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá atualizar os valores referente as multas da presente lei. Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, em 09 de janeiro de 2019 Ad4 e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br