| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2019 |
| Date | 2019-01-09 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA (ISA) |
| native_id | 1642 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.774, de 09 de janeiro de 2019. "Declara de utilidade pública o INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA (ISA)" O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica declarada como de utilidade pública o INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA - ISA, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender de forma integral, humanizada e com profissionalismo, o paciente com câncer bem como a seus familiares. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua Coronel António Abade, 341, Barra Funda, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 28.249.994/0001-01. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, em 09 de janeiro de 2019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br