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norma nº 3775/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3775 / 2019
Date 2019-01-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.775 de 10 de Janeiro de 2019
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa
Económica Federal, no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e
a oferecer garantias e dá outras providências".
Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta
Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio
Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa
Económica Federal, até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de
reais), nos termos da Resolução CMN n°. 2.827/2001 e posteriores alterações
e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa
Económica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso l, alínea "b", e parágrafo 3° da Constituição
Federal, nos termos do § 4° do art. 167, da Constituição Federal ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras
garantias em direito admitidas.
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Económica Federal
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos
da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Económica Federal autorizada a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentaria Anual
e no Plano Plurianual em vigor, na categoria económica de Despesas de
Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados,
provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à
realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei,
observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de
17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) .3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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