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norma nº 3777/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3777 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1645

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.777, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois
reais e trinta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
100.0060
Funciona] Programática
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
806
Xotai Art, 43, § 1", n - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 460.952,38
R$ 460.952,38
R$ 460.952,38
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 460.952,38 (quatrocentos e
sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 06 de fevereiro de 2019.
VVÃGNER~R1CÃRDOANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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