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norma nº 3779/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3779 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências.
native_id1648

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.779, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), na seguinte
dotação orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
100.0062
Funcional Programática
02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51
Código
Reduzido
826
Tota! Art. 43, § 1% II - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 292.500,00
RS 292.500,00
R$ 292.500,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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