norma nº 484/1961

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Lei· D•. 4S4,de2'1-l2-19Gl
Institui normas para a arrecadação dos impostos municipais
EuJ.Orlando Leme Franco, 'Prefeito Municipal de. Leme.façc 53·
: ber que -a'-Câm~ra:_:M-nnidpal decretou e eu .promulgo a seguinte-lei;
. Artigo i.o-_A arrecadação dos. impostos municipais passará a
.ser efetuada obedecendo -as seguintes normas: -
I - Os pagamentos efetuados com antecipação ..de até IS
(quinze) dias doas datas.' mencionadas-nos competentes avisos' de 1;1D￾çamento, gozarão- um _desconto de 20% (vinte por' cento}; -
I~ - Os p'gamentos . efetuados dentro de ts (quioze) dias,
.contàdos das, datas mencionadas 'nos evieos de lançamentode irnpca￾tos.vperderão..o direito do desconto e nao sofrerão acréscimo de
multa;. '<
1,1i -Os 'pagamentos efetuados após o prazo previsto DO .ítem
< li, da 'preseute lei" serão acreseidcs'-de importância correspondente
~a 30,% (trinta por cento) do total vencido. - - __.: '.
Artigo .2.0 •. Findos os _exercícios; a Ccntadcr ta Municipal de￾verã proceder ao arrolamento .dos contribuintes devedores" ficaiid"
o débito, dos mesmos . sujeitos às despesas _deéorrentes das '(;usJa~.
havidas com a cobrança' Judicial, sem prejuízo das maltas previstas
D'O hem 111 do artigo 1,0. '
, !\rtigo 3.° .. O previsto no artigo 1',0 e.seas ítens destina-se
a "todos os impostos, sejam êlesarrecadados parceladamente .oa
integralrneure.
Artigo 4.°... ··A partir de I.O de janeiro de 1992',,09 avisos de
lanç ..ame nto de impostos deverão conter, discr irninadamente, a'sdatas
~,'importânciasa. serem' pagas" de conformirladecom o previsto 'DOS:
ítens ,1,'11 er r r do artigo ,LO da -pres.ente lei.
Artigo 5.0 ~A 'presente l~i'entraráem vigor/na data ·de' sua
publicação; revogadas as disposições .erncontrãrio.
Prefeitura Municipal de Leme, em 27 de dezembro de 1961,
Orlando Leme Franco-s-Prefeito Mnnidpál. . . ... ... .:
Registrada na Secretaria da P,efeitura'Municipal.d.e.Leme, em
27 de dezembro de 1961. , Cc···
Odmur Gomes' dos Santos - Secretário
---------_. -