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norma nº 74/1982

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 74 / 1982
Date 1982-11-23
EmentaFixa subsídios do Sr. Prefeito Municipal de Leme e dá outras providências.
native_id165

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LOL,
é
CÂMARA MUNICIPAL ' DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
-DECRETO LEGISLATIVO Nº 74 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.-
FIXA SUBSÍDIOS DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE LEME E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. —
O Presidente da Câmara Municipal de Leme,/
faz saber que a Câmara Municipal de Leme, aprovou O seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º - Os subsídios do Sr. Prefeito /
Municipal de Leme a vigorar na Legislatura a se iniciar em 19 de
fevereiro de 1983, ficam fixados da seguinte forma:-
a) Subsídios correspondentes a 20 (vinte) /
Valor de referencia.
Artigo 29 - A verba de representação do sr.
Prefeito Municipal de Leme para o primeiro ano de seu mandato, fica /
fixada da seguinte forma:-
a) Verba de representação em valor corres-
pondente a dois terços (2/3) dos subsídios.
Artigo 3º - A verba de representação do sr.
Vice-Prefeito de Leme, para o mesmo período, fica fixada em 50 (cin-
coenta) por cento da verba fixada para O Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 49- As despesas decorrentes do cumpri
mento desse Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal.
Artigo 5º- Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
CAMARA MUNICIPAL DE LEME, EM 23 DE NOVENBRO/
DE 1982.
XA
E:
ENTIM DOZZI TEZZA
SIDENTE.
ad saia

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