| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | Fixa subsídios do Sr. Prefeito Municipal de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 165 |
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LOL, é CÂMARA MUNICIPAL ' DE LEME ESTADO DE SAO PAULO -DECRETO LEGISLATIVO Nº 74 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.- FIXA SUBSÍDIOS DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE LEME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — O Presidente da Câmara Municipal de Leme,/ faz saber que a Câmara Municipal de Leme, aprovou O seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Os subsídios do Sr. Prefeito / Municipal de Leme a vigorar na Legislatura a se iniciar em 19 de fevereiro de 1983, ficam fixados da seguinte forma:- a) Subsídios correspondentes a 20 (vinte) / Valor de referencia. Artigo 29 - A verba de representação do sr. Prefeito Municipal de Leme para o primeiro ano de seu mandato, fica / fixada da seguinte forma:- a) Verba de representação em valor corres- pondente a dois terços (2/3) dos subsídios. Artigo 3º - A verba de representação do sr. Vice-Prefeito de Leme, para o mesmo período, fica fixada em 50 (cin- coenta) por cento da verba fixada para O Sr. Prefeito Municipal. Artigo 49- As despesas decorrentes do cumpri mento desse Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento Municipal. Artigo 5º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio. CAMARA MUNICIPAL DE LEME, EM 23 DE NOVENBRO/ DE 1982. XA E: ENTIM DOZZI TEZZA SIDENTE. ad saia