norma nº 485/1961

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Lell~.485;de3().12~t~6í,'
Dispõe $ÔDr~,icria~o deImpôsto ede prqvidências para
c>'i!';',' a sua arrecadação. ,,'
Eu~.OdandÓ':Leme Fr anco.v-Prefeito . Municipal-de Leme, faço
saber que a Càrn:ara:,Municip.3l decretou. e 'eu 'promulgo a seg uinte ,lei:
, Artigo I•• - Fica criado, neste Munieipio, o IMPOSTO TER-
.RITORIAL RURAL, objeto rlaEmendaCon,titu,eionaln.o 5, da
Constituição 'Federal., I" .. '."
, ,§ 1,° " O impôsta criado pelo' presente, -ar tige é- devido por
tôdaá as propriedades rurais, .lucaliz a.das no ter titórjo dêste Munici￾pio, ressalvado O disposto no patàgrafo único do artigo' 29 da
CODstituiçãoFederal, desde que, o "proprietário' não posso-a. outro
imóvel rural. '
§ 2,0 - Enquantc não 'houver Iegielação especial regulamen￾tando a cobrança do tributo mencionado no presente .artigo,. vigo￾rará" para a mesma'cobrança alegislação estadual que rege a matér-ia,
§~'"3.o-:,'.O disposto no p arág rafoiacima vigorará} precáriamen .•
t"') a.té."31 de' março de 1962.
, ,Artigo 2.° - Até 3,ri3/1962, deverá a C~mara Municipal en￾vier ü jsançãc do. Prefeito Municipal, a regulamentação da presente
lei" j4em tramitaçãujaeste Orgâo Legislativo.
Artigo.3:b - 'Deverá _'constar-da Iei Orçarnentáriaipar a 1.,962,
e'omo,,·Receita"Orçamenfát,~a-. aer recedação -do -impõsto <previsto no'
artigo I.? da" presente lei.
Attigo4.o' ".Esta)etentraráern , vigor a partir ,de.I'.O de janei ..
ro de 1962,. revogadas~s "disposições em 'contrá"rio.
'Pn::feitura' Monicip'al 'de Leme •. em 30' de dezembrb 'deI96I'.
Orlando 'Lem~ 'Franeo-e-Prefeitu Mu.nicipal. '
Registrada' 'na Secretaria da Prefeitura Municipal de Leme, em
30 de 'dezembro -de "19-61."' "'~-'~"' ~ /, ". J:,~~~
Odmur Gomes "dos Santos - Secretário dit-mI'eilur1i~:T~ ,",--'-","";_~