norma nº 486/1961

" :L~ró.Cj,~6~'de30-1~;1961. .
Dispõe sôbra.norrnas de arrecadação-do Impôsto sõbre a
Transmissão. de Propriedade Imobiliária <lnterNivQs'
Eu, Or lando Leme Franco, Prefeitóv Municip al de Lemer feço
saber q\le:3 Câmara Municipal decretou e eu "promulgo a seguinte leir
Artigo 1,0 - Fica criado, oeste . Muniáj}ib, o Impôsto sõbre
"I'ransmissão de Propriedade Imobiliária e Inter- Vivos> e sua incor .•
por,açãoaocapital.de sociedades,
- §IO: O impôsto. acima criadoré devido por tôda tr anstuiseão
e ' incorporação" referentes a .im6veislocalizados .neste Municip!o,
" § 2.0- .Par a efeito de cobrança do ioipôsto cr'iadrf ficamadv.·
tadas, pr ecár iamente até 31 de março de Ig62, as disposições ,çon5~'
tentes do Livro IV, do Código de Impostos e Taxas .do Estado de
São Paulo, aprovado pele decreto Estadual D." 22022 de 3IJljI9Sg,
ressalvado o -disposto no parágrafo r.o .da presente lei. . .
Artigo 2.,0 •.• AsYeclamações e recursos, objeto da prese-nte lei,
processar-se-ãov precâriamente até3IJ3i{96'~t deacôrdo com -asuor￾mas previstas pela Lei Orgânica dos Municípios.
Artigo. 3~o··Até 3I/3!t962, dever áe Câmara .Municípal enviar
à sanção do Prefeito Municip;:t.l a reg ulamentaçao da cpresente lei,
já em tramitação neste Oi gão Legislativo.
. -'Artigo 4':0": Esta lei cntr ará em vigor a-pa,rtirdeI~o de ja￾neiro:del962."reyog-adas.as disposiçõ:es~m contrário •.
I·' . "Pií;'feitura Municipal de Leme" em 3:0 de dezembro de 1961.
\ Orlando Leme -Franco--Prefeito MunÚ::ípal IReg'istr adaina Secretaria da Prefeitur a MUDidpalde-'Le~el em .3?
I
de dezembro de 1951 ... . . ,l '" 'illl'\1'\"~
"Odmnr Gomes dos Santos - Secret~~ura' ~,--.,.
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