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norma nº 3781/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3781 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1655

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.781, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 149.988,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta e oito reais),
na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
300.0099
Funcional Programática
02.11.01-103010035.1.013000-4.4.90.51
Código
Reduzido
4194
Total Art 43, § 1°, II - L.4320/64
Total
Valor
R$ 149.988,00
RS 149.988,00
RS 149.988,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 149.988,00 (cento e quarenta e
nove mil e novecentos e oitenta e oito reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 06 de fevereiro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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